GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2022
LEI Nº 1062/2022 – GP, DE 08 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1062/2022 – GP, DE 08 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração da Alíquota Suplementar para equacionamento do Déficit atuarial do Regime de Previdência Próprio de Serra Caiada.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica estabelecida a contribuição previdenciária suplementar do Ente Municipal, dos Poderes Executivo e Legislativo, e da Administração Indireta, no percentual de 6,90% para o ano de 2022.
Parágrafo Único. Até o início da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanecem vigentes as alíquotas descritas na última avaliação atuarial, referente ao ano de 2021, data base 2020, no percentual de 2% (dois por cento) no ano corrente.
Art. 2º Para o ano de 2023 e seguintes, a Alíquota Suplementar de que trata a presente Lei deverá seguir a tabela no Anexo I.
Art. 3º A cobrança da contribuição previdenciária prevista nesta Lei deverá ser exigida no primeiro dia do mês subseqüente à sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.030, de 29 de dezembro de 2020.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 08 de Julho de 2022.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I – TABLEA DE ALÍQUOTA SUPLEMENTAR POR ANO
Ano
Base Calculo
% Recomendado
(-) Pagamento
Saldo Inicial
Juros
Saldo Final
2022
8.965.165,97
6,90%
618.596,45
37.878.625,28
1.852.264,78
39.112.293,60
2023
9.054.817,63
14,50%
1.312.948,56
39.112.293,60
1.912.591,16
39.711.936,20
2024
9.145.365,81
23,70%
2.167.614,27
39.711.936,20
1.941.913,68
39.486.235,61
2025
9.236.819,46
23,70%
2.189.290,41
39.486.235,61
1.930.876,92
39.227.822,12
2026
9.329.187,66
23,70%
2.211.183,32
39.227.822,12
1.918.240,50
38.934.879,30
2027
9.422.479,53
23,70%
2.233.295,15
38.934.879,30
1.903.915,60
38.605.499,74
2028
9.516.704,33
23,70%
2.255.628,10
38.605.499,74
1.887.808,94
38.237.680,58
2029
9.611.871,37
23,70%
2.278.184,38
38.237.680,58
1.869.822,58
37.829.318,77
2030
9.707.990,09
23,70%
2.300.966,23
37.829.318,77
1.849.853,69
37.378.206,23
2031
9.805.069,99
23,70%
2.323.975,89
37.378.206,23
1.827.794,28
36.882.024,62
2032
9.903.120,69
23,70%
2.347.215,65
36.882.024,62
1.803.531,00
36.338.339,98
2033
10.002.151,89
23,70%
2.370.687,81
36.338.339,98
1.776.944,82
35.744.597,00
2034
10.102.173,41
23,70%
2.394.394,68
35.744.597,00
1.747.910,79
35.098.113,11
2035
10.203.195,15
23,70%
2.418.338,63
35.098.113,11
1.716.297,73
34.396.072,21
2036
10.305.227,10
23,70%
2.442.522,02
34.396.072,21
1.681.967,93
33.635.518,12
2037
10.408.279,37
23,70%
2.466.947,24
33.635.518,12
1.644.776,84
32.813.347,72
2038
10.512.362,16
23,70%
2.491.616,71
32.813.347,72
1.604.572,70
31.926.303,71
2039
10.617.485,79
23,70%
2.516.532,88
31.926.303,71
1.561.196,25
30.970.967,08
2040
10.723.660,64
23,70%
2.541.698,21
30.970.967,08
1.514.480,29
29.943.749,17
2041
10.830.897,25
23,70%
2.567.115,19
29.943.749,17
1.464.249,33
28.840.883,32
2042
10.939.206,22
23,70%
2.592.786,34
28.840.883,32
1.410.319,19
27.658.416,17
2043
11.048.598,28
23,70%
2.618.714,20
27.658.416,17
1.352.496,55
26.392.198,52
2044
11.159.084,27
23,70%
2.644.901,35
26.392.198,52
1.290.578,51
25.037.875,68
2045
11.270.675,11
23,70%
2.671.350,36
25.037.875,68
1.224.352,12
23.590.877,44
2046
11.383.381,86
23,70%
2.698.063,86
23.590.877,44
1.153.593,91
22.046.407,48
2047
11.497.215,68
23,70%
2.725.044,50
22.046.407,48
1.078.069,33
20.399.432,31
2048
11.612.187,84
23,70%
2.752.294,95
20.399.432,31
997.532,24
18.644.669,60
2049
11.728.309,72
23,70%
2.779.817,90
18.644.669,60
911.724,34
16.776.576,05
2050
11.845.592,81
23,70%
2.807.616,07
16.776.576,05
820.374,57
14.789.334,55
2051
11.964.048,74
23,70%
2.835.692,24
14.789.334,55
723.198,46
12.676.840,77
2052
12.083.689,23
23,70%
2.864.049,16
12.676.840,77
619.897,51
10.432.689,13
2053
12.204.526,12
23,70%
2.892.689,65
10.432.689,13
510.158,50
8.050.157,98
2054
12.326.571,38
23,70%
2.921.616,55
8.050.157,98
393.652,72
5.522.194,15
2055
12.449.837,10
23,70%
2.950.832,71
5.522.194,15
270.035,29
2.841.396,74
2056
12.574.335,47
23,70%
2.980.341,04
2.841.396,74
138.944,30
0,00