GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2014
LEI Nº 847/2012. FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 847/2012. FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA CAIADA – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - O subsídio mensal do Prefeito Municipal para o mandato com início em 1º de janeiro de 2013 e término em 31 de dezembro de 2016, fica fixado em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e do Vice-prefeito, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) também em parcela única.
Art. 2º - O subsídio mensal dos secretários municipais, fica fixado em parcela única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente, na oportunidade da revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais, sempre na mesma data e com índices não superiores aos concedidos as servidores municipais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias anualmente previstas no orçamento do município.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor em 1º. de janeiro de 2013.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Serra Caiada(RN) em 06 de novembro de 2012.
JESSE GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal