GABINETE DO PREFEITO · 11 de abril de 2017
LEI Nº 0973/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0973/2017.
Rua Nossa Senhora da Conceição, 276, Centro - CNPJ: 08.078.412/0001-56
Tel: (84) 3293-0038 - E-mail: pmserracaiada@gmail.com
Altera o quadro de detalhamento da Receita – QDR e o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, da Unidade Orçamentária do Instituto de Previdência Social do Município de Serra Caiada – IPRESC, vinculado ao orçamento geral do Município de Serra Caiada-RN, e dáoutras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal e a Lei nº 0951/2016 - LDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizada a readequação orçamentária do Instituto de Previdência Social do Município de Serra Caiada de acordo com os detalhamentos nos Anexo I, que integra esta Lei.
Artigo. 2º. Constitui recursos em face da readequação orçamentária de que trata o artigo anterior são oriundos remanejamento, no caso da Receita, e da anulação, no caso da despesa, de igual valor, conforme detalhamentos constantes nos anexos II e III, desta Lei.
Artigo 3º. O resultado da execução do crédito especial de que trata esta lei refletirá
automaticamente, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Plano Plurianual Anual – PPA em vigor, de acordo com as determinações inseridas nos respectivos nstrumentos legais.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao inicio do exercício de 2017.
Serra Caiada-RN, 06 de abril de 2017.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita
ANEXO I
Item I – DA RECEITA.
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PREVISÃO R$
1000.00.00
RECEITAS CORRENTES
1200.00.00
Receita de Contribuições
678.000,00
1210.00.00
Contribuições Sociais
678.000,00
1210.29.07.01
Contribuição Servidor Ativo da Prefeitura.
40.000,00
1210.29.07.02
Contribuição Servidor Ativo da saúde.
120.000,00
1210.29.07.03
Contribuição Servidor Ativo do Fundeb 60%
300.000,00
1210.29.07.04
Contribuição Servidor Ativo do Fundeb 40%
190.00,00
1210.29.07.05
Contribuição Servidor Ativo da ação Social
15.000,00
1210.29.07.06
Contribuição Servidor Ativo daCâmara
10.000,00
1210.29.07.07
Contribuição Servidor Ativo para RPPS
3.000,00
1300.00.00.00
Receita Patrimonial
200.000,00
1328.10.00.00
Remun. Dos Investimentos do RPPS servidor renda Fixa
200.000,00
1900.00.00.00
Outras Receitas Correntes
10.000,00
1922.99.00.01
Outras Restituições
10.000,00
7000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
766.000,00
7200.00.00.00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
766.000,00
7210.29.01.01
Contribuição Patronal da Prefeitura
40.000,00
7210.29.01.02
Contribuição Patronal da saúde
150.00,00
7210.29.01.03
Contribuição Patronal Fundeb 60%
300.000,00
7210.29.01.04
Contribuição Patronal do Fundeb 40%
190.000,00
7210.29.01.05
Contribuição Patronal da Ação Social
8.000,00
7210.29.01,06
Contribuição Patronal Câmara
10.000,00
7210.29.01.07
Contribuição Patronal para o RPPS
3.000,00
7210.29.15.00
Contr. Prev. Em Reg. De Parcelamento de Débitos
50.000,00
7912.29.01.01
Multas e Juros de Mora das Contrib. Patronais
10.000,00
7912.29.02,01
Multas e Juros de Mora das Contrib. Do Servidor
5.000,00
Total
1.654.000,00
Item II – DA DESPESA
Códigos
Discriminação
Vinc.
Fte de
recursos
Orçado
1
FUNDO DE PREV. DE SERRA CAIADA
01
PODER EXECUTIVO
01 02
INST. DE PREV. SOCIAL DE S. CAIADA
01 02 01
Inst. De Prev. Social de Serra Caiada.
04
Administração
04 122
Administração Geral
04 122 0001
Gestão Administrativa do Fundo
04 122 001 2080 0000
Aquisição de Softwares e periféricos em geral
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
PR
0 01 00-610 000
3.000,00
04 122 0001 2081 0000
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
PR
0.01.00-610.000
5.000,00
04 122 0001 2082 0000
Aquisição de Moveis, Máquinas e Equipamentos Diversos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
PR
0.01.00-610.000
20.000,00
04 122 0001 208300000
Gestão Administrativa do IPRESC
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
PR
0.01.00 -610.000
70.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
40.000,00
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis - PC
30.000,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais – Intra-orçamen.
40.000,00
3.3.90.14.00
Diária Pessoal Civil
5.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
74.000,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
150.000,00
3.3.90.36.00
Outros serv. De Terceiros – PF
70.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. De Terceiros – PJ
70.000,00
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
1.000,00
04 122 0001 2084 0000
Manut. Do Portal de Transparência
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – PF
PR
0.01.00-610.000
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros - PJ
1.000,00
09.122.0001.2085.0000
Manut. Das Atividades Previdenciárias do IPRESC
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
PR
0.01.00-610.000
3.000,00
09.271.0001.2086.0000
Manutenção das Ativ. Previdenciária– IPRESC s
3.1.90.01.00
Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas
PR
0.01.00-610.000
750.000,00
3.1.90.03.00
Pensões do RPS e do Militar
8.000,00
3.1.90.05.00
Outros Benefícios Prev. Do Servidor ou Militar
70.000,00
9.9.99.99.00
Reserva de Contingencia
243.000,00
Total
1.654.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DA READEQUAÇÃO.
Item I - RECEITA .
CODIGO/NOME
ORÇADO
AJUSTES
SALDO(-/+) P/
REMANEJ./ANULAÇÃO
1210.00.00.00.00 – CONTRIB. DO SERV. ATIVO.
343.000,00
678.000,00
335.000,00
1210.29.07.01.00 – Contrib. Do Serv. Ativo da Prefeitura.
88.000,00
40.000,00
-48.000,00
1210.29.07.02.00 – contrib. Do serv. Ativo da Saúde.
255.000,00
120.000,00
-135.000,00
1210.29.07.03.00 – Contrib. Do Serv. Ativo do Fundeb 60%.
300.000,00
300.000,00
1210.29.07.04.00 – Contrib. Do Serv. Ativo do Fundeb 40%
190.000,00
190.000,00
1210.29.07.05.00 – Contrib. Do Serv. Ativo da Ação Social
15.000,00
15.000,00
1210.29.07.06.00 – Contrib. Do Serv. Da Câmara.
10.000,00
10.000,00
1210.29.07.07.00 – Contrib. Do Serv. Ativo para o RPPS.
3.000,00
3.000,00
1300.00.00.00.00 – REMUN. DOS INVEST. DO RPPS DOS SERVIDORES.
400.000,00
200.000,00
-200.000,00
1328.10.00.00.00 – Remun. Do Investimento do RPPS do Serv. Renda Fixa.
400.000,00
200.000,00
-200.000,00
1900.00.00.00.00- CONTRIBUIÇÕES
10.000,00
10.000,00
1922.99.00.01.00 – Outras Contribuições
10.000,00
10.000,00
7210.00.00.00.00 – CONTRIB. PATRONAL
603.000,00
751.000,00
148.000,00
7210.29.01.00.00 – CONTRIB. PATRONAL.
503.000,00
-503.000,00
7210.29.01.01.00 – Contrib. Patronal da Prefeitura.
40.000,00
40.000,00
7210.29.01.02.00 – Contrib. Patronal da Saude.
150.00,00
150.000,00
7210.29.01.03.00 – Contrib. Patronal do Fundeb 60%.
300.000,00
300.000,00
7210.29.01.04.00 – Contrib. Patronal do Fundeb 40%
190.000,00
190.000,00
7210.29.01.05.00 – Contrib. Patronal da Ação Social.
8.000,00
8.000,00
7210.29.01.06.00 – Contrib. Patronal da Câmara,
10.000,00
10.000,00
7210.29.01.07.00 – Contrib. Patronal para o RPPS.
3.000,00
3.000,00
7210.29.15.00.00 – Contrib. Em Reg. De Parcelamento de Débitos.
100.000,00
50.000,00
-50.000,00
7912.00.00.00.00 – MULTAS E JUROS DE MORA.
15.000,00
15.000,00
0,00
7912.29.01.01.00 – Multas e Juros de Mora das Contrib. Patronal.
10.000,00
10.000,00
0,00
7912.29.02.01.00 – Multas e Juros de Mora das Contrib. Do Servidor.
5.000,00
5.000,00
0,00
TOTAIS
1.361.000,00
1.654.000,00
293.000,00
Item II – DESPESA
CODIGO/NOME
ORÇADO
AJUSTES
SALDO(-/+) P/
REMANEJ./ANULAÇÃ O
09.122.0001 – Gestão Adm. Do Fundo
09.122.0001.2080 – Aquisição de softwares e periféricos em geral.
3.000,00
3.000,00
0,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente.
09.122.0001.2081 – Constr., Reforma e/ou ampl. De imóveis
5.000,00
5.000,00
0,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
09.122.0001.2082 – Aquisição de móveis, máquinas e Equipamentos diversos.
4.4.90.52.00 – Equip. e Material Permanente.
20.000,00
20.000,00
0,00
09.122.0001.2083 – Gestão Administrativa do IPRESC.
3.1.90.11.00 – Venc. E Vant. Fixa – PC
70.000,00
70.000,00
0,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
12.000,00
40.000,00
28.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Desp. Variáveis
30.000,00
30.000,00
0,00
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais Infra-Orçamentário
617.000,00
40.000,00
-577.000,00
3.1.91.92.00 – Despesas de Exerc. Ant
1.000,00
0,00
-1.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – PC
5.000,00
5.000,00
0,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
74.000,00
74.000,00
0,00
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria
111.000,00
150.000,00
39.000,00
3.3.90.36.00 – Outros serv. De terceiros Pessoa Fisica.
70.000,00
70.000,00
0,00
3.3.90.39.00 ´- Outros serv. De terceiros Pessoa Fisica.
70.000,00
70.000,00
0,00
3.3.90.92.00 – Despesa de Exerc. Anteriores.
1.000,00
1.000,00
04.122.0001.2084 – Manut. Do Portal da Transparência.
3.3.90.36.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física.
1.000,00
1.000,00
0,00
3.30.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.000,00
1.000,00
0,00
09.122.0001.2085 – Manut. Das Atividades Prev. Do Ipresc.
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições.
3.000,00
3.000,00
0,00
09.271.0001.2086 – Manut. Das Atividades Previdenciárias do IPRESC.
3.1.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
200.000,00
750.000,00
550.000,00
3.1.90.03.00 – Pensões do RPPS e do Militar.
8.000,00
18.000,00
0,00
3.1.90.05.00 – Outros Benef. Previd. Servidor ou Militar
70.000,00
70.000,00
10.000,00
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingencia
243.000,00
243.000,00
TOTAIS
1.371.000,00
1.654..000,00
293.000,00
ANEXO III
DETALHAMENTO - REMANEJAMENTO/ANULAÇÃO
Item I RECEITA – REMANEJAMENTO
CÓDIGO/NOME
ORÇADO
REDUÇÃO
SALDO ATUALIZADO.
1761.05.00.00.00 – Transf. De Conv. Da União dest. A Prog. De saneamento Básico.
1.759.612,63
293.000,00
1.466.612,63
Item II – DESPESA – ANULAÇÃO.
CÓDIGO/NOME
REDUÇÃO
05.15.451.0001.1007 – Const. Ampl. Reforma de Obras de Saneamento Básico.
293.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações