GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2019
LEI Nº 1001/2019 - ANEXO VIII
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1001/2019 - ANEXO VIII
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4o, Parag. 2o, inciso V
EVENTO
VALOR PREVISTO PARA 2019
Aumento permanente da Receita
1.400.000,00
(-) Transferências constitucionais
210.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB
280.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
910.000,00
Redução Permanente de Despesa (II)
650.000,00
Margem Bruta (III)=(I + II)
1.560.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
450.000,00
Impacto de novas DOCC
450.000,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) - (III-IV)
1.110.000,00
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças
Notas:
Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado-DOCC, é prevista a redução permanente de despesas por meio da racionalização da utilização dos recursos humanos. O valor atribuído ao campo Aumento Permanente de Receita foi gerado a partir da instituição da cobrança dos impostos municipais e o aumento da arrecadação do ISS.