INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA - IPRESC · 19 de janeiro de 2024
ATO/PORTARIA Nº 001/2024
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA - IPRESC
ATO/PORTARIA Nº 001/2024
PORTARIA nº 001, de 18 de janeiro de 2024.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios concedidos pelo IPRESC, não sujeitos às regras de paridade, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS.
A DIRETORA EXECUTIVA DO IPRESC - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SERRA CAIADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso pleno de suas atribuições legais outorgadas nos termos do Artigo 41, inciso V, da Lei Municipal 1.103/2023, de 05 de dezembro de 2023.
Resolve:
Art. 1ºAtualizar os valores dos benefícios concedidos no âmbito do Instituto de Previdência Social do Município de Serra Caiada – IPRESC, tendo como base os parâmetros da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024, consoante o disposto nos artigos 20, 52, §7º, b e 53, §3º, inciso II, da Lei Municipal 1.103, de 05 de dezembro de 2023, os quais estabelecem o reajuste dos benefícios de aposentadorias e de pensão, de que tratam os artigos 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei Municipal 1.103, de 05 de dezembro de 2023, cuja previsão de reajuste ocorrerá na mesma data e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, para reservar lhes, em caráter permanente, o valor real.
Art. 2ºOs benefícios concedidos no valor de um salário-mínimo deverão ser reajustados em janeiro de 2024 para R$ 1.412,00.
Art. 3ºPor sua vez, os benefícios superiores ao valor de um salário-mínimo deverão ser reajustados nos moldes da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2 de 11 de janeiro de 2024, conforme proporções do quadro abaixo, ressalvados os benefícios concedidos com base na regra da paridade:
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2023
3,71
Em fevereiro de 2023
3,23
Em março de 2023
2,44
Em abril de 2023
1,79
Em maio de 2023
1,26
Em junho de 2023
0,89
Em julho de 2023
0,99
Em agosto de 2023
1,08
Em setembro de 2023
0,88
Em outubro de 2023
0,77
Em novembro de 2023
0,65
Em dezembro de 2023
0,55
Art. 4ºA partir de 1ºde janeiro de 2024, a remuneração de contribuição e os benefícios previdenciários não poderão ser inferiores a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2024.
Art. 6º Publique-se e cumpra-se.
Serra Caiada/RN, 18 de janeiro de 2024.
AUDREY SUELEN BRITO MILA
Diretora Executiva do IPRESC