GABINETE DO PREFEITO · 18 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1047/2022, 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1047/2022, 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre o pagamento em forma de ABONO, do valor residual para atingir o mínimo de 70% dos recursos anuais totais do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação relativo ao exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover em forma de ABONO, os valores residuais provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, nos termos do parágrafo segundo, Art. 26º da Lei Federal 14.113 de 25 de dezembro de 2020, com redação atualizada pela Lei Federal 14.276 de 27 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único: Para efeito de aplicação da presente Lei, são considerados Profissionais da Educação Básica, todos os profissionais em efetivo exercício das funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, assim como todos os profissionais de apoio técnico, administrativo ou operacional, que atuam na rede de ensino da educação básica.
Art. 2° O valor destinado ao ABONO, será aquele correspondente ao percentual não alcançado da parcela definida no Art. 212-A da Constituição Federal do Brasil de 1988, relativo exclusivamente ao exercício financeiro de 2021.
Art. 3° Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 2º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por ser despesa já prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4° As demais disposições necessárias à regulamentação do abono que trata a presente Lei, serão feitas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 17 de fevereiro de 2022.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal