GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2023
LEI Nº 1089/2023, GP – DE 21 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1089/2023, GP – DE 21 DE JULHO DE 2023.
Dispõe a criação, regras de atuação e funcionamento da equipe de apoio, comissão de contratação e dá outras providências no âmbito municipal de Serra Caiada/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei cria, estabelece regras de atuação e funcionamento da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação nas licitações e contratos conforme previsão na Lei Federal de nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de Serra Caiada/RN.
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO
Art. 2º. A Equipe de Apoio e seus substitutos serão servidores designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade para auxiliar e oferecer suporte aos pregoeiros ou agentes de contratação em atos não decisórios, bem como organização, confecção de atas, elaboração de relatórios e demais documentos que subsidiem a tomada de decisão.
Parágrafo Único: a Equipe de Apoio poderá ser composta por terceiros contratados.
Art. 3º. Os membros da Comissão de Contratação e seus substitutos compõem o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares previstos na Lei nº 14.1333 de 1º de Abril de 2021.
Parágrafo Primeiro: A comissão de que trata o Caput deste artigo será formada por, no mínimo, três membros, e será presidida por um deles.
Parágrafo Segundo: Os membros da Comissão de que trata o Caput farão jus à gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir função de Presidente da Comissão de Contratação, juntamente com membro titular da seguinte forma:
I – Presidente da Comissão Contratação: R$ 500,00.
II – Membro titular da Comissão de Contratação: R$ 300,00.
Parágrafo Terceiro: É vedado o acúmulo de gratificações a servidor designado para funções de mesma natureza, devendo o servidor optar por uma delas.
Art. 4º. Caberá à comissão de contratação:
I - substituir o agente de contratação nos limites de sua atuação, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais;
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, no limite da atuação do agente de contratação;
III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista no inciso I do caput, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 5º. Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
Parágrafo Primeiro: A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação.
Parágrafo Segundo: A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros da comissão de contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Parágrafo Terceiro: O servidor nomeado como suplente da Comissão de Contratação quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.
Art. 6º. A equipe de apoio e a Comissão de Contratação contarão com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade sempre que necessitarem.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 7º. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
II - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
Parágrafo Primeiro: Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
Parágrafo Segundo: As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º. A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tão pouco incidirá sobre ela a remuneração de férias, atestado, 13º salário, 1/3 das férias e nenhuma contribuição previdenciária dado o seu caráter eventual.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: Sec. Munic.de Planej, Desenv. Socioecon e Meio Ambient.
Natureza/Despesa
Ação: 2007- Manut. dos Serv. Da Sec. De Planejamento
Elemento despesa: 3.3.90.08– outros beneficios assistenciais.
Fonte Recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 21 de julho de 2023.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal