GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2018
LEI Nº 0993/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0993/2018
Dispõe sobre o programa de parcelamento de débitos - PPD, autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Serra Caiada, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública vencidos até 31/12/2018.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, créditos tributários e não tributários são os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
§1º Estão incluídos neste Programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que este tenha sido cancelado por falta de pagamento.
§2º Caso exista defesa judicial, o devedor deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo débito queira parcelar.
Art. 3º O Programa de Parcelamento de Débito - PPD não permite o parcelamento de débitos de órgãos da administração pública direta, das fundações e das autarquias.
Seção II
Do Pedido de Parcelamento
Art. 4º Para fazer jus aos benefícios do Programa de Parcelamento de Débito - PPD o devedor deverá requerer junto ao Setor de Tributação do Município, e após o deferimento fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento de débitos.
§1º O Setor de Tributação do Município deverá analisar os pedidos de Parcelamento de Débito - PPD até o último dia útil do mês subsequente ao período de adesão ao programa.
§2º O pedido de parcelamento deverá ser formulado na forma regulamentar.
§3º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento, observado o prazo previsto no §1º deste artigo.
§4º O parcelamento concedido nos termos desta Lei poderá depender de apresentação de garantias ou arrolamento de bens, ficando mantidos aqueles decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos, ação ou execução fiscal.
§5º Em caso de parcelamento de débitos cujo valor seja superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) será exigida garantia sob uma das formas a seguir, a vigorar durante o prazo do parcelamento:
I - Garantia hipotecária sobre imóvel localizado neste Município, por seu valor venal, ou sobre imóvel localizado no Estado do Rio Grande do Norte, por valor de avaliação feita pela comissão de avaliação ou, na sua ausência, pelo valor constante no boleto do IPTU, respondendo o interessado, em qualquer caso, pelas despesas de lavratura de escritura e de registro imobiliário;
Il - garantia bancária;
III - garantia pessoal, própria ou de terceiros;
IV - Caução de bens.
§6º O Poder Executivo poderá prorrogar, uma única vez, por até 60 dias, o prazo fixado no §1º deste artigo.
Seção III
Da Consolidação dos Débitos e dos Benefícios
Art. 5º A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por base a data da formalização do pedido de parcelamento e resultará da soma dos valores de:
I - Principal, inclusive os valores relativos a multas pelo não recolhimento de imposto e/ou débitos municipais;
II - Atualização monetária;
III - multa moratória;
IV - Juros moratórios; e
V - Demais acréscimos legais.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 6º O contribuinte que aderir ao Programa de Parcelamento de Débito - PPD deverá recolher o valor do débito consolidado, com os benefícios aqui estabelecidos:
I - em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas;
II - em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) de juros e multas;
III - em até 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) de juros e multas;
IV - em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) de juros e multas;
V - em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta) por cento de juros e multas;
VI - em até 50 (cinqüenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) de juros e multas;
VII - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) de juros e multas;
Parágrafo Primeiro. A quitação da primeira prestação do parcelamento implica adesão ao Programa de Parcelamento de Débito - PPD, na expressa e irrevogável confissão de dívida e desistência de recursos administrativos.
Parágrafo Segundo. O acréscimo pelo parcelamento será calculado com base no IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) ou outro que venha substituí-lo, fixada para o mês da adesão ao Programa de Parcelamento de Débito - PPD.
Art. 7° O parcelamento do débito cuja cobrança esteja judicializada, o devedor arcará com o pagamento os honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento) do valor do débito repactuado, bem como as despesas judiciais pertinentes.
Art. 8° O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
Art. 9° O pagamento da primeira prestação ou da parcela única deverá ser efetuado na data da adesão ao Programa de Parcelamento de Débito - PPD.
§1º Nos parcelamentos, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira ocorrerá, em cada mês, no dia útil da quinzena correspondente à do pagamento da primeira prestação.
§2º No caso de liquidação total antecipada da dívida, será descontado o valor dos acréscimos pelo parcelamento, previsto no art. 7º desta Lei, incidentes sobre as parcelas antecipadas.
Art. 10 No pagamento de prestação em atraso, incidirão multa de 1% (um por cento) e acréscimos monetários.
Art. 11 O Programa de Parcelamento de Débito - PPD será administrado pela Secretaria de Finanças e Tributação, e, em se tratando de débito com recurso judicial, será ouvida a Procuradoria Geral do Município e observado o disposto em regulamento.
Seção V
Do Cancelamento do Parcelamento
Art. 12 O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, nas seguintes hipóteses:
I - Atraso superior a 90 (noventa) dias corridos da data do vencimento de qualquer prestação; ou
II - Propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do Programa de Parcelamento de Débito - PPD.
Art. 13 O cancelamento do parcelamento nos termos desta Lei independerá de notificação prévia e implicará perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, na forma da legislação aplicável e, ainda:
I - Na inscrição na dívida ativa e ajuizamento fiscal de débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da respectiva ação independentemente de qualquer outra providência administrativa.
II - Na autorização de protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa referentes aos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas;
III - No leilão judicial ou na execução hipotecária dos bens que garantam os débitos parcelados.
CAPÍTULO II
DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL
Seção I
Do Protesto Extrajudicial
Art. 14 A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação e a Procuradoria-Geral do Município poderão utilizar o protesto como meio de cobrança de créditos, tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança.
Parágrafo único. Na hipótese de lavratura do protesto extrajudicial de que trata o “caput” deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver, além dos emolumentos.
Art. 15 O Município celebrará convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil/Seção Rio Grande do Norte - IEPTB/RN para a efetivação do protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa.
§1º O procedimento de protesto extrajudicial dar-se-á de forma centralizada, por meio de arquivo eletrônico, assegurado o sigilo das informações pela Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos - CRA do IEPTB/RN.
§2º A CDA deverá ser encaminhada, juntamente com a Guia de Recolhimento, para a Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos - CRA, que as encaminhará ao cartório competente.
Art. 16 Após a remessa da CDA por meio do envio eletrônico do arquivo, e antes de registrado o protesto, o pagamento somente poderá ocorrer no cartório competente, ficando vedada, neste período, a emissão de guia de recolhimento.
§1º Efetuado o pagamento do crédito, os Tabelionatos de Protesto de Títulos ficam obrigados a efetuar o depósito do valor arrecadado mediante quitação da guia de recolhimento no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.
Art. 17 Após a lavratura e registro do protesto, o pagamento deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação ou pela Procuradoria-Geral do Município.
Art. 18 O parcelamento do crédito poderá ser concedido após o registro do protesto, nos termos da legislação pertinente, pelas unidades da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação ou da Procuradoria-Geral do Município.
§1º Efetuado o pagamento do depósito inicial relativo ao parcelamento, será autorizado o cancelamento do protesto, que somente deverá ser efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei.
§2º Na hipótese de cancelamento do parcelamento, será apurado o saldo devedor remanescente, podendo a CDA ser novamente enviada a protesto.
Seção II
Da Inscrição em Cadastros de Devedores
Art. 19 As Certidões da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária também poderão ser objetos de inscrição do devedor no Cadastro Municipal de Inadimplentes - CADIN, ou em qualquer cadastro informativo, público ou privado, de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.), na forma e para os fins previstos na legislação pertinente.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município não poderá inscrever nos cadastros privados de proteção ao crédito as dívidas de natureza imobiliária cujo valor consolidado não ultrapasse R$ 500,00 (quinhentos reais).
CAPÍTULO III
DO AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
Art. 20 Não serão ajuizadas execuções fiscais de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
§1º Entende-se por valor consolidado o resultante do somatório dos créditos inscritos em desfavor de um mesmo devedor, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.
§ 2º Para fins de observância dos limites mínimos acima estabelecidos, poderão ser reunidos diversos créditos em um único processo judicial, desde que observados os seguintes critérios, concomitantemente:
a) lançamento em face do mesmo devedor;
b) constatação, pela Procuradoria Geral do Município, de que existe compatibilidade procedimental, eficiência, economicidade e praticidade na unificação da cobrança.
§3º Excepcionalmente, poderá ser ajuizada execução fiscal de crédito inscrito em Dívida Ativa cujo valor consolidado for equivalente ou inferior ao limite previsto no caput, quando for identificada a existência de bem que se encontre em local certo ou direito hábil à garantia da dívida, hipótese em que deverá haver a indicação do bem ou direito pela Procuradoria-Geral do Município quando do ajuizamento.
Art. 21 A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a apresentar pedido de desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação desta Lei, cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido sejam equivalentes ou inferiores ao limite previsto no caput do art. 20.
§1º Excluem-se das disposições do caput deste artigo:
a) os créditos tributários e não tributários que forem objeto de ações embargadas ou qualquer outra forma de defesa, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito, sem quaisquer ônus para o Município.
b) os créditos de natureza imobiliária, se o devedor possuir mais de um imóvel cadastrado perante a Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, com débitos inscritos e ajuizados;
c) os processos em que for verificada a existência de garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.
Art. 22 O Procurador Municipal deverá, ainda, requerer a desistência das execuções fiscais nos seguintes casos:
I - Quando a ação estiver sobrestada, com base no artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, há mais de 05 (cinco) anos;
II - Quando se tratar de crédito ajuizado em face de devedor não identificado por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas, desde que não fornecidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação os dados corretos para identificação do contribuinte devedor, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, assinalado pelo Procurador Municipal.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, após a extinção da ação, proceder-se-á à baixa administrativa do respectivo crédito.
Art. 23 O Procurador Municipal poderá reconhecer, exofficio, a prescrição de créditos já ajuizados nos seguintes casos:
I - Créditos tributários e não tributários ajuizados fora do prazo quinquenal;
II - Ações suspensas ou arquivadas há mais de 05 (cinco) anos com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº. 6.830/80);
III - ações ajuizadas anteriormente à Lei Complementar Federal nº 118/05, cujas citações não tenham sido efetivadas por culpa do Município;
IV - Ações extintas sem resolução do mérito, quando, por qualquer motivo, não for possível o novo ajuizamento.
§1º Verificada a ocorrência da prescrição, nos termos dos incisos deste artigo, o Procurador Municipal suscitará, através de despacho a ser corroborado pela Chefia imediata, a baixa do crédito com o consequente pedido de extinção do processo judicial ou a desistência de recursos já interpostos.
§2º Fica o Secretário Municipal de Finanças e Tributação autorizado a reconhecer, de ofício e em caráter geral, a prescrição dos créditos tributários lançados de ofício e créditos não tributários, ainda não inscritos em Dívida Ativa ou que estejam inscritos e não ajuizados, inclusive com os acréscimos referentes aos respectivos honorários.
§3º O Secretário Municipal de Finanças e Tributação regulamentará, por meio de Portaria, o procedimento a ser adotado nos casos de reconhecimento, de ofício, da prescrição.
Art. 24 O não ajuizamento e a suspensão do processo executivo fiscal não implicam renúncia do crédito tributário ou não tributário, devendo a Procuradoria-Geral do Município promover a cobrança extrajudicial do crédito.
Art. 25 Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a firmar os convênios necessários a incrementar a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa, bem como a proceder à seleção de débitos a serem enviados a cadastros restritivos de crédito ou a protesto em cartório.
Art. 26 A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de atualização monetária e de juros de mora, tampouco elide a exigência de prova da quitação em favor da Fazenda Municipal, quando exigida por lei.
Art. 27 Fica o Procurador-Geral do Município autorizado a expedir os atos normativos internos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
Art. 28 Fica a Administração Municipal autorizada a proceder à compensação de créditos tributários ou não tributários que, até 31/12/2018, tenham sido inscritos na dívida ativa, com créditos líquidos e certos do devedor contra a Fazenda Municipal, desde que se enquadre nas condições previstas nos artigos 101 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro 2016.
§1º A compensação de que trata o artigo anterior se procede nos seguintes requisitos:
I - créditos tributários e não tributários com precatórios cujo titular seja o devedor em mora;
II - créditos tributários e não tributários com precatórios de terceiros, transmitidos através de termo próprio ao devedor em mora.
§2º Os precatórios mencionados nos incisos anteriores são aqueles constituídos contra o Município de Serra Caiada.
§3º Uma vez deferida a compensação, mediante créditos de precatórios, eventual saldo apurado em favor do devedor é pago na forma originalmente constituída, sempre observada a ordem de precatórios.
§4º Os créditos de natureza não tributária somente podem ser objeto de compensação, na forma desta lei, se regularmente inscritos em Dívida Ativa.
§5º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo devedor, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
§6º Os pedidos de compensação de créditos dos interessados são analisados pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação.
Art. 29 Fica a Administração Municipal autorizada a expedir regulamentação necessária estabelecendo os procedimentos para o fiel cumprimento deste Capítulo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 A aplicação do disposto nesta Lei não implica restituição de quantias pagas.
Art. 31 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 32 O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do Programa de Parcelamento de Débito - PPD, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta Lei.
Art. 33 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga a Lei nº 0966/2016, respeitando o principio da anterioridade e noventena.
Serra Caiada, 06 de dezembro de 2018.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal