GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2021
LEI Nº 1045/2021, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. - LOA 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1045/2021, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. - LOA 2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas competências legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Serra Caiada para o exercício financeiro de 2022, no valor total de R$ 41.867.302,00 (Quarenta e um milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, trezentos e dois reais), compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme os desdobramentos.
Art. 4º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.198.000,00
Contribuições
1.630.000,00
Receita Patrimonial
852.000,00
Transferências Correntes
34.959.102,00
Outras Receitas Correntes
1.000.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
39.639.102,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
20.000,00
Transferência de Capital
450.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
470.000,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuições
1.726.000,00
Outras Receitas Correntes
32.200,00
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.758.200,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
41.867.302,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5º. A despesa orçamentária fixada nesta Lei, será de R$ 41.867.302,00 (quarenta e um milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, trezentos e dois reais), desdobradas nas seguintes agregações:
I – O Orçamento Fiscal, é fixado em R$ 31.688.227,00 (trinta e um milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, duzentos e vinte e sete reais)
II – O Orçamento da Seguridade Social, é fixado em R$ 9.357.875,00 (nove milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais).
III – A Reserva de Contingência no valor de R$ 821.200,00 (oitocentos e vinte e um mil e duzentos reais).
Art 6º. Estão assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de referência da presente Lei.
CAPÍTULO III
DA DESPESA FIXADA PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 7º. O Orçamento do Poder Legislativo Municipal é fixado no Orçamento Fiscal no valor de R$ 1.230.000,00 (hum milhão duzentos e trinta mil reais) cumprindo os limites fixados na Emenda Constitucional nº 25/2000.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR CATEGORIA E ÓRGÃO
Art. 8º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e Órgãos de Governo, de acordo com os seus desdobramentos:
I – Por Categoria Econômica
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
36.372.122,00
Despesas de Capital
4.673.980,00
Reserva de Contingência
521.200,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
41.567.302,00
II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Câmara Municipal
1.320.000,00
Gabinete do Prefeito
623.000,00
Sec. Mun. De Administração e Rec. Humanos
2.955.940,00
Sec. Mun. De Planej. Desenvolv. Socioeconom. e M.Amb.
445.000,00
Sec. Mun. De Obras, Infra-Estrut. Serv. Urb. e Urbanismo
4.624.362,00
Sec. Mun. De Transporte e Mob. Urbana
349.000,00
Sec. Mun. De Agric., Pesca, Abast. E Rec. Hídricos
1.559.500,00
Sec. Mun. de Saúde
149.175,00
Sec. Mun. De Educação e Cultura
14.017.425,00
Sec. Mun. De Turismo e Comunicação
450.000,00
Sec. Mun. de Trabalho Habit. e Assist. Social
528.000,00
Fundo Municipal de Saúde
7.751.200,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.314.500,00
Inst. De Prev. Social do Munic. De Serra Caiada
3.914.200,00
Sec. Mun. De Finanças e Tributação
697.500,00
Procuradoria Geral do Município
207.500,00
Controladoria Geral do Município
273.000,00
Sec.Mun, de Esporte e Lazer
387.500,00
Reserva de Contingência
300.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
41.867.302,00
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinquenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2021, provenientes de operações de créditos e convênios.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os desdobramentos das despesas dos respectivos projetos, com os elementos necessários para consecução dos seus fins, disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Serra Caiada-RN, em 19 de novembro de 2021.
JOAO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal