GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2021
LEI Nº 1035/2021, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1035/2021, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da constituição federal e art. 26 da constituição estadual e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º. Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
a) Assistência a situações de calamidade pública ou emergência, em especial as necessárias ao combate da COVID-19;
b) Combate a surtos endêmicos;
c) Substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;
d)Preenchimento de cargos vagos em virtude da não aprovação de candidatos em concurso público;
e)Execução de convênios, programas federais ou projetos especiais;
f)Preenchimento de cargos vagos enquanto não concluído o concurso público;
Art. 3º. É de natureza administrativa e não contratual, trabalhista ou funcional estatutária, a contratação a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único - A contratação a que se refere o art. 1º não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, com duração não superior a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado, nos moldes desta Lei.
Art. 6º. As contratações somente poderão ser feitas com disponibilidade da dotação orçamentária com saldo suficiente.
Art. 7º - O salário do contratado não será superior ao do servidor ocupante do cargo efetivo, ou correlato nos casos em que não houver cargo de igual nomenclatura.
Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:
a) Pelo termino do prazo contratual;
b)Por iniciativa do Contratado ou Contratante;
Parágrafo único - A extinção do contrato, no caso da alínea “b”, será comunicada pela Administração Pública por escrito ao contratado.
Art. 9º. O pessoal contratado, nos termos desta Lei, ficará sujeito as normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Caiada/RN, 24 de março de 2021.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COM NECESSIDADE DE SEREM PREENCHIDAS POR SERVIDORES EM REGIME DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE.
NOME DA FUNÇÃO
NOME DO SETOR
SALARIO BASE
MOTORISTA
Hospital e Maternidade Dona Teca
R$ 1.100,00
QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS: 03
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Caiada/RN, 24 de março de 2021.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal