GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2019
LEI Nº 1006/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1006/2019.
LEI Nº 1006/2019.
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 937/2015 e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Serra Caiada, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo comissionado de Coordenador de Compras que antes fazia parte da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, passa a integrar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Compras.
Art. 2º O cargo comissionado de Agente de Desenvolvimento que antes fazia parte da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, passa a integrar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Serra Caiada, 26 de setembro de 2019.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal