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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2014

LEI Nº 888/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 888/2014

Acrescenta o Parágrafo Único no Artigo 21 da Lei nº 862/2013, de 16 de julho de 2013 (LDO) e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - O Artigo 21 da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) nº 862/2013, passa a vigorar com o acréscimo do Parágrafo Único, na forma a seguir:

“Artigo 21...

Parágrafo Único. O Poder Executivo deverá editar ato interno, fixando normas para realização de despesas irrelevantes, na forma do Caput deste Artigo”.

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Serra Caiada/RN, 28 de Maio de 2014.

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

PREFEITA MUNICIPAL

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1165, em 29 de maio de 2014. Código identificador C0924DC2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.