Comissão Permanente de Licitação-CPL · 31 de janeiro de 2024
DECISÃO DE RECURSO TOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2023 PROCESSO Nº. 1.204.027/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
DECISÃO DE RECURSO TOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2023 PROCESSO Nº. 1.204.027/2023
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN.
DAS PRELIMINARES
Recurso interposto tempestivamente pela empresa: LA ENGENHARIA E LOCACOES EIRELI – CNPJ: 24.621.931/0001-75, com fundamento na Lei 8.666/1993, no dia 16 de janeiro do corrente ano contra decisão de inabilitação proferida pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SERRA CAIADA/RN.
Após recebimento dos recursos, foi aberto o prazo para contrarrazões e ao fim do prazo, não tendo nenhum licitante efetuado contrarrazões ao recurso, a Comissão passou a consultar a Assessoria Jurídica do município, acerca da peça recursal.
DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE
A empresa LA ENGENHARIA E LOCACOES EIRELI – CNPJ: 24.621.931/0001-75 inabilitada por não ter atendido o item 23.2 do edital, alega que apresentou o Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis com o respectivo comparativo referente aos períodos de 2021 e 2022. Requerendo, portanto, a revisão da decisão de inabilitação por parte desta comissão.
DA ANÁLISE DO RECURSO
Preliminarmente, cabe destacar que a recorrente foi inabilitada por decisão embasada no parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do município, em razão do mesmo trazer em seu corpo a informação de que a empresa não atendeu ao critério legal de apresentação do balanço e das demais demonstrações contábeis, onde se verifica a ausência de comparativo com o exercício anterior em todas as demonstrações contábeis em desacordo com a NBC TG 26 (R5), item 38 e 38-A - não atendendo assim ao item 23.2 do Edital, impossibilitando a análise de consistência da movimentação patrimonial nos dois períodos contábeis anteriores exigíveis, não atendendo ao dever estabelecido no Art. 1.188 do Código Civil, não atendendo as condições de saúde financeira estabelecidas no edital, sendo tão somente esse o motivo da inabilitação da recorrente.
Depois de recebido o recurso, esta comissão comunicou aos demais licitantes e lhes abriu o prazo legal cabível, para que se quisessem, elaborassem as contrarrazões ao recurso da empresa LA ENGENHARIA E LOCACOES EIRELI.
Neste diapasão, analisando as Razões de Recursos, à luz das clausulas editalícias e legislação vigente, impõe-nos posicionar de forma a garantir nesta decisão o Princípio da Legalidade e da vinculação ao Edital.
Isto posto, compreendemos que o Balanço Patrimonial é qualificação financeira exigida em edital, cujas alíquotas e documentos acessórios que o compõem encontram previsão legal no Código Civil em Vigência, bem como seguindo à risca as limitações previstas no art. 31 da Lei nº 8.666/93, de modo que o Balanço Patrimonial e a forma como foi solicitado não possui qualquer irregularidade perante as leis brasileiras.
Logo, a licitante LA ENGENHARIA E LOCACOES EIRELI não possui razão em suas alegações, tendo em vista que, em relação a exigência dos valores comparativos, verifica-se que a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, registra tão somente as mutações do período ano base 2022, sem cumprir com o comparativo respectivo do ano base 2021, deixando de cumprir com o estabelecido no item 38-A c/c 106, alínea “d”, da NBC TG 26 (R5), de modo que optamos por denegar totalmente suas razões.
Frente ao que foi apresentado nestes autos, tem-se que a Assessoria Jurídica ratificou seu posicionamento anterior no sentido de indeferir as razões apontadas pela empresa Recorrente.
DA DECISÃO
Conhecemos o recurso em razão da sua tempestividade. E, no mérito, julgo-o desprovido de razão, consoante decisão da Assessoria Jurídica juntada aos autos do processo.
Fica a Presidente da Comissão, responsável por publicar extrato da presente decisão, e encaminhar o recurso a autoridade superior para ratificação ou não da decisão. E posteriormente, sejam seguidos os ritos habituais do processo.
Serra Caiada, 30 de janeiro de 2024.
MARIA TEREZA FERREIRA GOMES
Presidente - CPL
FRANCIER SERAFIM DE OLIVEIRA
Membro – CPL
GIRLEIDE SERAFIM BATISTA
Membro - CPL