GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2016
LEI Nº 0963/2016. - LOA 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0963/2016. - LOA 2017
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Lei nº 0963/2016.
Estima a receita e fixa a Despesa do município de Serra Caiada-RN, para o exercício de 2017 e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA-RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Serra Caiada-RN para o exercício de 2017, compreendendo;
I – O Orçamento Fiscal;
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 39.034.486,18(trinta e nove milhões trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), exceto redução para o Fundeb.
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com desdobramento do Anexo II, na forma da legislação vigente.
CAPITULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor de R$ 38.734.486,18(trinta e oito milhões setecentos e trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos).
I – No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 29.773.083,84(vinte e nove milhões setecentos e setenta e três mi oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 9.261.402,34 (nove milhões duzentos e sessenta e um mil quatrocentos e dois reais e trinta e quatro centavos).
III – A diferença no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingencia.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPITULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares, até o limite de 30%(trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Serra Caiada-RN, 22 de novembro de 2016.
]
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal
LEI Nº 963/2016
ORÇAMENTO DE 2016
ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
33.417.627,08
- RECEITA TRIBUTÁRIA
451.373,02
- RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
438.120,00
- RECEITA PATRIMONIAL
648.846,04
- RECEITA AGROPECUARIA
0,00
- RECEITA INDUSTRIAL
0,00
- RECEITA DE SERVIÇOS
0,00
- TRANSFERENCIAS CORRENTE
32.950.068,71
- OUTRAS RECEITAS CORRENTES
109.942,02
- RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
618.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
5.616.859,10
- ALIENAÇÃO DE BENS
35.900,00
- TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
5.357.369,10
- OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
223.590,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
(1.798.722,71)
- DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
(1.798.722,71)
TOTAL DA RECEITA
39.034.486,18
LEI Nº 963/2016
ANEXO II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I – PODER LEGISLATIVO
931.000,00
- CÂMARA MUNICIPAL
931.000,00
II – PODER EXECUTIVO
37.806.486,18
- GABINETE DO PREFEITO
832.800,00
- SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HMANOS.
2.502.047,00
- SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO
571.000,00
- SEC. MUN. DE OBRAS , INFRA-ESTRUT., SERV. URBANOS E M. AMB.
6.591.134,72
- SEC. MUN. DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
448.533,12
- SECRET. MUN. DE AGRIC. PRESC., ABASTEC. REC. HIDRICOS
539.900,00
- SECRET. MUNICIPAL DE SAÚDE
1.574.782,91
- SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇAO E CULTURA
14.657.951,96
- SECRET. MUN. DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
1.561.600,00
- SECRETARIA MUN. DE TRAB. HABIT. E ASSISTENCIA SOCIAL
603.238,00
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.788.891,43
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
465.590,00
- INSTIT. DE PREV. SOC. DO MUNIC. DE SERRA CAIADA
1.371.000,00
- SEC. MUN. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
490.002,04
- PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
158.315,00
- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
188.800,00
- RESERVACE CONTINGENCIA
300.000,00