GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2019
LEI Nº 0996/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0996/2019
Autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal de Serra Caiada/RN, retroativo a 01 de Janeiro de 2019.
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em base no caput do Art. 5o da Lei Federal no 11.738/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal, reajustado em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), passando o valor atualizado para R$ 2.557,73 (dois mil quinhentos e cinqüenta e sete reais e setenta e três centavos) para o exercício de 40 (quarenta) horas/aula semanais, devendo os valores a ser pagos, no exercício de 2019, como consta do quadro abaixo:
CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO
VALOR DO PISO
20 horas
R$ 1.278,86
30 horas
R$ 1.918,30
40 horas
R$ 2.557,73
§ 1o O piso salarial nacional do magistério será pago retroativamente ao magistério municipal, a partir de 01 de janeiro de 2019.
§ 2o A diferença salarial do piso nacional do magistério correspondente ao mês de janeiro de 2019 será paga no mês de fevereiro do exercício de 2019.
Art. 2o - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 3o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serra Caiada/RN, em 21de fevereiro de 2019.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal