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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2013

LEI Nº 859/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 859/2013

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Serra Caiada, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional municipal para os profissionais da educação básica, com a devida observância das disposições contidas nas Leis nºs. 11.738/2008, 11.494/2007 e Portaria Interministerial nº 1.496/2012;

Art. 2º - O reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público municipal da educação básica será de 7,97% (sete vírgula noventa e sete por cento), consoante determinação do Ministério da Educação – MEC,

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Serra Caiada/RN, 02 de abril de 2013.

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0873, em 3 de abril de 2013. Código identificador B40442A5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.