GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2013
LEI Nº 859/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 859/2013
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Serra Caiada, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional municipal para os profissionais da educação básica, com a devida observância das disposições contidas nas Leis nºs. 11.738/2008, 11.494/2007 e Portaria Interministerial nº 1.496/2012;
Art. 2º - O reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público municipal da educação básica será de 7,97% (sete vírgula noventa e sete por cento), consoante determinação do Ministério da Educação – MEC,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Serra Caiada/RN, 02 de abril de 2013.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal