Comissão Permanente de Licitação-CPL · 25 de janeiro de 2024
RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO A EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº. 001/2023 – PROCESSO Nº. 1.223.001/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO A EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº. 001/2023 – PROCESSO Nº. 1.223.001/2023
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DRENAGEM SUPERFICIAL E PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS PELO MÉTODO CONVENCIONAL DE RUAS E TRECHOS NAS ZONAS RURAIS E URBANAS DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN.
I. DA ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO
A previsão legal da impugnação de instrumento convocatório em processo licitatório decorre do §2º do art. 41 da Lei 8.666/93, conforme o excerto seguinte:
§2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
Nos mesmos moldes, o edital da licitação em comento, traz em sua seção III, item 5.2 o que se segue:
Por qualquer licitante em até 02 (dois) úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública; quem não o fizer no prazo retro citado decairá do direito de fazê-lo. (Art. 41 - §2º)
II. TEMPESTIVIDADE
Impugnação interposta tempestivamente no dia 19 de janeiro do corrente ano pela empresa ÁGIL CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na PRAÇA FREI HENRIQUE DE COIMBRA, 210, CENTRO, BENTO FERNANDES/RN, inscrita no CNPJ sob nº 19.657.875/0001-99.
III. DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO
A empresa ÁGIL CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ: 19.657.875/0001-99, insurge-se contra a seguinte cláusula do edital:
28.2.2.1. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o empregado comprova-se o vínculo empregatício através de cópia da ficha ou livro de registro de empregado, registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS; Se contratado, apresentar o contrato de prestação de serviço registrado em cartório, vigente na data de abertura deste certame, em quaisquer das situações anteriores a comprovação deve seguir acompanhada de registro do responsável técnico da licitante junto ao CREA “ART de cargo e função” em consonância com art. 43, § 1º, da Resolução CONFEA nº 1.025/09.
IV. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES
A referida impugnação foi analisada por esta Comissão, subsidiada pela Assessoria Jurídica do município, o qual sugeriu alteração da cláusula do edital.
Preliminarmente faz-se necessário frisar que nossos editais são pautados sob a legalidade e na busca do aperfeiçoamento e aprimoramento da contratação e/ou aquisição de serviços e produtos de primeira qualidade. Para suprimir ou modificar o edital, antes se faz necessário verificar se, realmente, ele está incorreto, restritivo ou ilegal.
Esclareço que o presente Edital foi analisado e aprovado pela Procuradoria Jurídica do Município de Serra Caiada/RN, nos termos do artigo 38 da Lei nº 8.666/93, portanto não havia restrições ou ilegalidades capazes de anular o processo ou ensejar limitação de concorrência no Certame.
Contudo, ante a decisão de alteração de cláusula consoante anotações da Assessoria Jurídica do município, faz-se necessário também alterar o Edital da presente Licitação com vistas a promover uma melhor compreensão aos interessados licitantes.
V. DA DECISÃO
Diante do exposto, por ser TEMPESTIVA, conheço a impugnação interposta pela empresa ÁGIL CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ: 19.657.875/0001-99, e no seu mérito, julgo-a PROCEDENTE. Alterando a cláusula do edital para o seguinte teor:
“28.2.2.1. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o empregado comprova-se o vínculo empregatício através de cópia da ficha ou livro de registro de empregado, registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS; Se contratado, apresentar o contrato de prestação de serviço, vigente na data de abertura deste certame; em quaisquer das situações anteriores a comprovação deve seguir acompanhada de registro do responsável técnico da licitante junto ao CREA em que encontra-se registrada a empresa com “ART de cargo e função” em consonância com art. 43, § 1º, da Resolução CONFEA nº 1.025/09.”
De mais a mais, considerando que trata-se de mera alteração textual que não influencia em valor ou forma de execução do objeto, permanece a mesma data da etapa externa da sessão de abertura do processo e recebimento dos envelopes.
Nada mais havendo a informar, publique-se a decisão no Diário Oficial dos Municípios, para conhecimento dos interessados e junte-se aos autos do processo.
Serra Caiada/RN, 24 de janeiro de 2024
MARIA TEREZA FERREIRA GOMES
Presidente
FRANCIER SERAFIM DE OLIVEIRA
Membro
GIRLEIDE SERAFIM BATISTA
Membro