GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2019
LEI Nº 1014/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1014/2019
LEI Nº 1014/2019
Cria Cargos ao Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Serra Caiada e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU, MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO, PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos ao Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Serra Caiada, os cargos que especifica, com seus respectivos vencimentos, os quais farão parte integrante do mesmo.
I – Chefe de Gabinete, R$ 1.800,00, uma vaga;
II – Assessor Legislativo, R$ 1.100,00, três vagas;
III – Secretário Executivo, R$ 1.600,00, uma vaga;
IV – Tesoureiro, R$ 1.800,00, uma vaga; e
V - Auxiliar de Serviços Gerais, R$ 1.100,00, duas vagas.
Art. 2º - Os cargos constantes dos incisos I e II do artigo anterior, são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração na forma da Constituição Federal, enquanto o do inciso III é de provimento efetivo, podendo ser preenchido, excepcionalmente, por contratados temporários na forma da lei.
Art. 3º - Para o ocupante do cargo comissionado de Chefe de Gabinete, subordinado à Presidência da Mesa Diretora, exige escolaridade mínima de segundo grau completo, e executará serviços de apoio administrativo afetos ao Gabinete da Presidência, como agenda do titular, recepção e respostas dos expedientes recebidos, além de outros compromissos vinculados à Presidência.
Art. 4º - Para os ocupantes dos cargos comissionados de Assessor Legislativo, subordinado à Presidência da Mesa Diretora, exige-se escolaridade mínima de segundo grau completo, os quais executarão as atividades inerentes ao apoio das atividades dos Vereadores quando em execução dos serviços legislativos, em especial, a coleta de dados necessários as discussões dos projetos em tramitação, bem como a regularidade do andamento desses nas Comissões e Plenário da Casa Legislativa.
Art. 5º - As atribuições do cargo comissionado de Secretário Executivo, compõe-se das atividades administrativas da Câmara Municipal, como gestão da folha de pagamento, anotações do expediente, organização do patrimônio da edilidade, solicitação de suprimentos e suas respectivas licitações, recebimento e controle dos materiais em geral para consumo e funcionamento dos serviços internos, bem como os correlatos nas áreas da administração. Seu ocupante deverá ter escolaridade mínima de segundo grau completo.
Art. 6º - O ocupante do cargo de Tesoureiro deverá ter escolaridade mínima do segundo grau completo e exercer as funções administrativas de controle financeiro dos recursos repassados pelo executivo para a Câmara Municipal, além de observar a regularidade dos pagamentos dos credores do Legislativo, no que se refere ao atendimento dos preceitos legais exigidos de fornecedores públicos como adimplência junto aos órgãos públicos a que se submete.
Art. 7º - Para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais – ASGs, exige-se escolaridade mínima de segundo grau completo, e executarão as atividades de asseio e higiene, bem como serviços de copa, cozinha, portaria, arquivamento e outros correlatos.
Art. 8º - O provimento dos cargos ora criados pela presente lei, observará a legalidade das despesas públicas desta Câmara Municipal, observando a conformidade com o orçamento que suportará, a disponibilidade financeira e o equilíbrio fiscal, além do atendimento aos limites impostos pela Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º - O Quadro Geral de Pessoal dos cargos comissionados fica composto, conforme Quadro abaixo, com suas respectivas remunerações que vigerão a partir de janeiro de 2020.
Item
Cargos
Quantidade
Valor
01
Secretária Executiva
01
1.600,00
02
Tesoureiro
01
1.800,00
03
Chefe de Gabinete
01
1.800,00
04
Controlador
01
1.800,00
05
Assessor Jurídico
01
3.000,00
06
Assessor Contábil
01
3.000,00
07
Assessor Legislativo
03
1.100,00
Art. 10 - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Serra Caiada/RN, 29 de novembro de 2019.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal