GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.109/2023, GP – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.109/2023, GP – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Abre crédito especial ao Orçamento vigente e dá outras providências:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), para atender as despesas com a aquisição de terreno para construção da sede do Legislativo Municipal, onerando a classificação:
I - ORGAO 01: PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 01.01 - CAMARA MUNICIPAL DESERRA CAIADA
FUNÇAO: 001 - LEGISLATIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.003– CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
NATUREZA DA DESPESA:4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇOES............R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS:
1.500.0000- Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, será anulado, parcialmente, igual valor das dotações abaixo especificadas, de acordo com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
II – ORGAO 01: PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 01.01 - CAMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
FUNÇAO: 001 – LEGISLATIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – MANUT. DOS SERVIÇOS DA CÂMARA
NATUREZA DA DESPESA: 3390.30 – MATERIAL DE CONSUMO.............. R$ 40.000,00
3390.39 – OUT.SERVS.TERCEIROS-PJ............. R$ 46.800,00
PROJETO/ATIVIDADE: 1.002 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE......R$ 13.200,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 22 de dezembro de 2023.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal