SEC. MUN. DE FINANÇAS , TRIBUTAÇÃO E COMPRAS · 10 de dezembro de 2014
LEI Nº 0907/2014. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA-RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 0907/2014. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA-RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2015
Lei nº 0907/2014.
Estima a receita e fixa a Despesa do município de Serra Caiada-RN, para o exercício de 2015 e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA-RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Serra Caiada-RN para o exercício de 2015, compreendendo;
I – O Orçamento Fiscal;
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$33.797.595,00(trinta e três milhões setecentos e noventa e sete mil quinhentos e noventa e cinco reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPITULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor de R$33.560.710,11(trinta e três milhões quinhentos e sessenta mil setecentos e dez reais e onze centavos).
I – No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$24.547.149,30(vinte e quatro milhões quinhentos e quarenta e sete mil cento e quarenta e nove reais e trinta centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$9.250.445,70(nove milhões duzentos e cinquenta mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos).
III – A diferença no valor de R$ 236.884,89(duzentos e trinta e seis mil oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingencia.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPITULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares, até o limite de 30%(trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Serra Caiada-RN, 20 de novembro de 2014.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal
LEI Nº 0907/2014
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
23.301.844,03
- RECEITA TRIBUTÁRIA
464.497,32
- RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
1.086.974,91
- RECEITA PATRIMONIAL
187.451,00
- RECEITA AGROPECUARIA
0,00
- RECEITA INDUSTRIAL
0,00
- RECEITA DE SERVIÇOS
600,00
- TRANSFERENCIAS CORRENTE
21.527.114,80
- OUTRAS RECEITAS CORRENTES
35.206,00
RECEITAS DE CAPITAL
12.062.395,09
- ALIENAÇÃO DE BENS
35.900,00
- TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
11.974.505,09
DEDUÇÃO DA RECEITA
(1.566.644,12)
- DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
(1.293.639,00)
TOTAL DA RECEITA
33.797.595,00
LEI Nº 0907/2014
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO II
DESPESA 2015
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I – PODER LEGISLATIVO
743.000,00
- CÂMARA MUNICIPAL
743.000,00
II – PODER EXECUTIVO
34.621.239,03
- GABINETE DO PREFEITO
474.005,00
- SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
2.605.580,26
- SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO
590.408,35
- SECRETARIA MUN. DE OABRAS , INFRA-ESTRUT. E SERV. URBANOS
6.492.909,71
- SECRET. MUN. DE TRANSPORTE E MOB. URBANA
152.839,41
- SECRET. MUN. DE AGRIC. PRESC., ABASTEC. REC. HIDRICOS
1.068.396,00
- SECRET. MUNICIPAL DE SAÚDE
1.911.276,17
- SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇAO E CULTURA
9.917.167,46
- SECRET. MUN. DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
691.210,72
- SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
695.287,00
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
6.256.023,52
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
986.606,51
- INSTIT. DE PREV. SOC. DO MUNIC. DE SERRA CAIADA
976.000,00
- RESERVACE CONTINGENCIA
236.884,89
LEI Nº 0907/2014
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA DESPESA
(Lei 4.320, Art. 22, Inciso 3º, Letra d, e, f e Art. 28, I)
DESPESA
REALIZADA
2013
FIXADA
2014
PREVISTA
2015
DESPESA CORRENTE
14.921.080,63
17.583.154,65
21.371.900,74
- Pessoal e Encargos Sociais
10.819.827,75
9.446.104,27
10.250.101,96
- Juros e Encargos da Dívida Interna
3.408,46
27.227,00
27.227,00
- Outras Despesas Correntes
4.097.844,42
8.109.823,38
11.094.571,88
DESPESA DE CAPITAL
2.794.773,07
9.061.554,71
12.188.809,37
- Investimentos
2.569.797,49
8.695.451,71
11.797.079,37
- Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
- Amortização da Dívida Interna
224.975,58
366.103,00
391.730,00
RESERVA DA CONTINGENCIA
0,00
383.962,28
236.884,89
- Reserva de Contingência
0,00
383.962,28
236.884,89
TOTAL GERAL
17.715.853,70
27.028.671,64
33.797.595,00
LEI Nº 0907/2014
ORÇAMENTO 2014
ANEXO IV
EVOLUÇÃO DA RECEITA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra a, b, e c)
RECEITA
RECEITA ARRECADADA
RECEITA ORÇADA
2011
2012
2013
2014
2015
RECEITAS CORRENTE
15.149.589,00
16.049.601,00
19.264.492,00
20.969.429,57
23.301.844,03
- Receita Tributária
348.951,00
287.599,00
370.032,00
362.184,00
464.497,32
- Receita de Contribuição
77.623,00
81.559,00
55.361,00
661.128,00
1.086.974,91
- Receita Patrimonial
139.486,00
94.903,00
125.180,00
151.917,72
187.451,00
- Receitas Agropecuárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
- Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
- Receita de Serviços
100,00
0,00
0,00
25.507,74
600,00
- Transferências Correntes
14.556.522,00
15.477.404,00
18.769.280,00
19.728.897,11
21.527.114,80
- Outras Receitas Correntes
26.907,00
108.136,00
122.862,00
39.795,00
35.206,00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SUB-TOTAL
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.173.382,00
1.992.168,00
7.756.840,87
12.062.395,00
- Operações de Créditos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
- Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
35.921,17
35.900,00
- Transferências de Capital
20.000,00
1.173.382,00
1.992.168,00
7.668.929,48
11.974.505,00
- Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
51.990,22
51.990,00
TOTAL GERAL
15.169.589,00
17.222.983,00
19.924.114,00
28.726.270,44
35.364.239,03