GABINETE DO PREFEITO · 8 de agosto de 2023
LEI Nº 1091/2023, GP – DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1091/2023, GP – DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Agricultores Rurais de Serra Caiada, no âmbito municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Reconhece a Associação dos Pequenos Agricultores Rurais de Serra Caiada, inscrita no CNPJ sob o n°: 06.123.091/0001-39, como de ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, para o município de Serra Caiada/RN.
Art. 2º. Poderá a qualquer tempo ser tornado efeitos a presente lei, caso seja constatado divergências das alegações e dos documentos apresentados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 07 de agosto de 2023.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal