GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1071/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1071/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
Institui o Mural Eletrônico e o Diário Oficial do Município - DOM como veículos oficiais de publicações, comunicação e Transparência de todos os atos normativos e administrativos do Município de Serra Caiada/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Mural Eletrônico e o Diário Oficial do Município de Serra Caiada do Estado do Rio Grande do Norte, como veículos oficiais de publicações, comunicação e transparência, de todos os atos normativos e administrativos do Município de Serra Caiada/RN, bem como dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e suas Autarquias e Fundações.
Art. 2° - As Edições do Mural Eletrônico, e do Diário Oficial do Município – DOM será disponibilizado na rede mundial de computadores, através dos sites oficiais dos poderes Executivo, e Legislativo Municipal quando for o caso, podendo ser consultados sem custos e de forma gratuita independentemente de cadastramento.
Art. 3° - Considera-se como data de publicação e divulgação as que constarem no corpo das páginas das edições dos exemplares do Edital de Publicações do Mural Eletrônico e do Diário Oficial do Município –DOM.
Art. 4° - Fica regulamentada através desta Lei Municipal todos os conteúdos de publicações, layouts de divulgações, armazenamentos dos dados de todos os atos oficiais de publicidades governamentais, federais, estaduais, municipais e entidades privadas com acessos nas páginas oficiais dos poderes executivo e legislativo, bem como em outros endereços eletrônicos que forem definidos por decretos pelos poderes municipais.
Art. 5° - As publicações das edições do Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município-DOM, terão sua autenticidade, validade jurídica, integridade e interoperabilidade asseguradas por certificação digital proveniente de autoridade certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, instituída nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 6º - Todas as Publicações no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município darão a transparência devida de todos os atos administrativa previsto pelas legislações vigentes, bem como a segurará a sua autenticidade, validade jurídica, integridade e interoperabilidade asseguradas por certificação digital proveniente de autoridade certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, instituída nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 7º - Nos casos em que a legislação específica exigir a publicação no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado, ou jornal impresso de grande circulação, tais atos também serão publicados no DOM - Diário Oficial do Município e no Mural Eletrônico do Município disponibilizados na rede mundial de computadores, bem como em qualquer outro veículo de publicação que o município de Serra Caiada/RN definir.
Art. 8º - As Publicações efetuadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, bem como o pela Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN – FECAM/RN, serão mais um veículo de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Serra Caiada/RN, de seus Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos Órgãos da Administração Indireta, suas autarquias e fundações.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A efetuação das publicações será simultânea, por período de no mínimo três meses, a fim de que a implantação seja devidamente absorvida por todos.
Art. 9º - Os atos e conteúdos após serem publicados não poderão sofrer modificações ou supressões, as eventuais retificações deverão constar de novas publicações por incorreção.
Art. 10º - Os entes federativos vinculados a recursos públicos deverão obrigatoriamente manter os conteúdos e edições publicadas em suas páginas eletrônicas oficiais permanentemente à disposição de quaisquer órgãos ou cidadão para consulta e verificações dos atos oficiais publicados.
Art. 11° - Os direitos autorais dos atos administrativos municipais publicados no Mural Eletrônico do Município são reservados ao Município de Serra Caiada/RN.
Art. 12° - A responsabilidade pelo conteúdo das publicações será dos Órgãos que os produzirem, sempre com a supervisão do Órgão de competência designado pela administração.
Art. 13º - As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 14° - Esta Lei revoga expressamente a Lei Municipal nº 008/2011.
Art. 15° - A presente lei passa vigorar na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 27 de fevereiro de 2023.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal