GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2019
LEI Nº 1001/2019 - ANEXO VII
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1001/2019 - ANEXO VII
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4o, Parag. 2o, inciso V)
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA
COMPENSAÇÃO
2020
2021
2022
Dívida Ativa(créditos cujos valores não compensam o custo de cobrança)
Anistia
Contribuintes
8.000,00
5.000,00
5.000,00
Ajuste nas alíquotas
IPTU
Prescrição
Contribuintes
10.000,00
5.000,00
5.000,00
Atualização do cadastro imobiliário
ISSQN
Isenção
Indústrias
150.000,00
100.000,00
70.000,00
Atualização e melhoria na cobrança da TIP
TOTAL
168.000,00
110.000,00
80.000,00
FONTE: Secretaria Municipal de Financas
Notas:
a) A inscrição da dívida ativa não contempla todos os devedores
b) Contribuintes do IPTU cujos prazos decairam que já não pode mais ser cobrado.