Comissão Permanente de Licitação-CPL · 14 de dezembro de 2023
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 1.212.003/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 1.212.003/2023
A Comissão Permanente de Licitação do Município de SERRA CAIADA, através da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, especialmente o parecer jurídico, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no Art. 25, III, da Lei Federal nº 8.666/93, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa F. IVO DE MACEDO PRODUCAO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA.
Assim, nos termos do Art. 25, III, da Lei Federal nº 8.666/93, venho comunicar ao Gestor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.
SERRA CAIADA - RN, 13 de dezembro de 2023.
MARIA TEREZA FERREIRA GOMES
Comissão de Licitação
Presidente