GABINETE DO PREFEITO · 31 de julho de 2020
LEI Nº 1025/2020, DE 30 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1025/2020, DE 30 DE JULHO DE 2020.
LEI Nº 1025/2020, DE 30 DE JULHO DE 2020.
CRIA NOVOS ELEMENTOS DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE-SE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO, Prefeita Constitucional do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe outorga a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Considerando que a Lei Complementar no seu art. 9º, §2º, limitou os benefícios dos regimes próprios às aposentadorias e à pensão por morte, transferindo a competência do Poder Executivo, os encargos com Salário Família e Auxílios Doença;
Considerando que a Lei Municipal nº 1.011, de 27 de novembro de 2019, não previu a natureza de despesa para fazer face as despesas dos benefícios assistenciais de que trata a LC 103/2019;
Considerando a Portaria Conjunta nº 01, do Ministério da Economia/Secretaria do Tesouro Nacional, que alterou os anexos II e III da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163 de 04 de maio de 2001.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar no corrente exercício financeiro, novos elementos de despesa nas unidades orçamentárias abaixo descritas e abre-se crédito suplementar por anulação, em consonância do art. 43, da Lei 4.320/64, no valor total de R$ 148.000,00 (ceme quarenta e oito mil reais).
Unid. Orc: 02.001 – Gabinete do Prefeito
Ação: 2020 – Manut. dos serv. Do Gabinete
Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 5.000,00
Fonte Rec. 10010000
Unid. Orc: 03.001 – Sec. Municipal de Administração e Recursos Humanos
Ação: 2006 – Manut. das Ativ. Da Sec. Mun. De Adm. E Rec. Humanos
Nat. Despesa: 33900853 – Auxílio Reclusão ........... R$ 10.000,00
Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 40.000,00
Fonte Rec. 10010000
Unid. Orc: 04.001 – Sec. Municipal de Planejamento
Ação: 2007 – Manut. das Ativ. Da Sec. De Planejamento
Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 2.000,00
Fonte Rec. 10010000
Unid. Orc: 05.001 – Sec. Mun. De Obras, Infra-Est. Serv. Urbanos
Ação: 2009 – Manut. das Ativ. Da Sec. Munic. De Obras Infra-Estrut.
Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 8.000,00
Fonte Rec. 10010000
Unid. Orc: 06.001 – Sec. Mun. De Transportes e Mob. Urbana
Ação: 2011 – Manut. das Ativ. Da Sec. Munic. De Transportes
Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 2.000,00
Fonte Rec. 10010000
Unid. Orc: 07.001 – Sec. Mun. De Agric. Pesca. Abast. Rec. Hidricos
Ação: 2090 – Manut. das Ativ. Da Sec. Munic. De Agric. Pesca. Abast. Rec. Hid.
Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 2.000,00
Fonte Rec. 10010000
Unid. Orc: 09.001 – Sec. Mun. De Educação e Cultura
Ação: 2017 – Manut. das Ativ. Da Sec. Munic. De Educ. e Cultura
Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 5.000,00
Fonte Rec. 10010000
Ação: 2019 – Magistério do Ens. Fundamental-Fundeb 60
Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 20.000,00
Fonte Rec. 11120000
Ação: 2020 – Apoio ao Ens. Fundamental-Fundeb 40
Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 20.000,00
Fonte Rec. 11130000
Ação: 2033 – Magistério do Ens. Infantil – Fundeb 60
Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 8.000,00
Fonte Rec. 11120000
Unid. Orc: 10.001 – Sec. Mun. De Turismo, Esporte, Lazer, Meio Amb. E Urb.
Ação: 2042 – Manut. das Ativ. Da Sec. Munic. De Turismo e Lazer
Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 1.000,00
Fonte Rec. 10010000
Unid. Orc: 12.001 – Fundo Municipal de Saúde.
Ação: 2052 – Manut. das Ativ. Do Fundo Municipal de Saúde
Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 3.000,00
Fonte Rec. 12110000
Ação: 2055 – Manut. Das Ativ. Dos ACS
Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 3.000,00
Fonte Rec. 12140000
Ação: 2109 – Manut. Das Ações com Rec. Pab Fixo
Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 3.000,00
Fonte Rec. 12140000
Unid. Orc: 13.001 – Fundo Municipal de Assistência Social.
Ação: 2061 – Manut. das Ativ. Do Fundo Municipal de Assist. Social
Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 8.000,00
Fonte Rec. 10010000
Ação: 2064 – Bl. Prot. Soc. Básica/Serv. Conv. Fort. Vinculos
Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 4.000,00
Fonte Rec. 13110000
Unid. Orc: 15.001 – Sec. Mun. Finanças, Tribut. E Compras
Ação: 2075 – Manut. das Ativ. Da sec. Mun. De Finanças e Tributação
Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 2.000,00
Fonte Rec. 10010000
Unid. Orc: 16.001 – Procuradoria Jurídica do Município
Ação: 2076 – Manut. das Ativ. Da Procuradoria Geral do Munic.
Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 1.000,00
Fonte Rec. 10010000
Unid. Orc: 17.001 – Controladoria Geral do Município
Ação: 2076 – Manut. das Ativ. Da Controladoria Geral do Munic.
Nat. Despesa: 33900856 – Salário Família ............... R$ 1.000,00
Fonte Rec. 10010000
Art. 2º - Os recursos para abertura deste crédito adicional suplementar contarão com a anulação parcial das dotações abaixo especificadas:
Unid. Orc: 03.001 – Sec. Municipal de Administração e Recursos Humanos
Ação: 2003 – Contribuição ao Pasep
Nat. Despesa: 339047 – Obrig. Tributárias e Contrib....... R$ 80.000,00
Fonte Rec. 10010000
Ação: 2102 – Pagto Parc. Trabalhista
Nat. Despesa: 469071 – Amort. Da Dívida .............. R$ 68.000,00
Fonte Rec: 10010000
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serra Caiada/RN, em 30 de julho de 2020.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal