GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2013
LEI Nº 865/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 865/2013.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
Rua Nossa Senhora da Conceição, 276, Centro - CNPJ: 08.078.412/0001-56
Tel: (84) 3293-0038 - E-mail: pmserracaiada@gmail.com
Lei nº 865/2013.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serra Caiada/RN, para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Serra Caiada/RN, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Serra Caiada/RN, para o período de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal e, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 2º - O Plano Plurianual de Governo estabelece as seguintes diretrizes para as ações do governo municipal:
I – garantir o direito a o acesso a programas de habitação popular à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;
II – garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino, para reduzir o analfabetismo e o desconhecimento político social;
III – Criar condições para o desenvolvimento sócio econômico do município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
IV – realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;
V – Integrar a área rural e certa áreas periféricas, ainda à margem de melhoramentos urbanos;
VI – integrar os programas municipais com os do Estado e os do Governo Federal;
VII - intensificar as relações com os Municípios vizinhos, a fim de se dar solução conjunta a problemas comuns.
Art. 3º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo poder executivo, por meio de projeto de lei específico.
Parágrafo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
I – alteração de indicadores de programas;
II – inclusão, exclusão de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
Parágrafo 2º – A lei de que trata este artigo, conterá, no mínimo:
I – avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a modificação do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas entre os valores previstos;
II – demonstrativo, indicando a importância da modificação e o beneficio social que a ação provocará;
III – demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício em que será implantada a ação;
IV – avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim
de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 5º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta lei.
Parágrafo único – As prioridades e sua inclusão a ser inserida nas diretrizes orçamentárias, deverão ser codificadas e individualizadas por unidades administrativas responsáveis pela execução das ações.
Art. 6º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Caiada/RN, 13 de setembro de 2013.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
ANEXO I - PROJEÇÕES DAS RECEITAS E DESEPSAS PARA O PERÍODO DE 2014 a 2017
GRUPOS
2014
2015
2016
2017
RECEITAS
19.757.611,00
20.943.067,00
22.199.651,00
23.531.630,00
DESPESAS:
19.169.808,00
20.306.368,00
21.492.747,00
22.569.079,00
* DESPESAS CORRENTES
10.411.713,00
10.719.643,00
11.362.819,00
11.470.064,00
* DESPESAS DE CAPITAL
8.758.095,00
9.586.725,00
10.129.928,00
11.099.015,00
Superavit. P/ Dcréditos Adicionais
587.803,00
636.699,00
706.904,00
962.551,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
ANEXO II- A - DEMONSTRATIVO DAS METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS PERÍODO 2014 A 2017
1 -
PROGRAMA:
ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO:
031 -Ação Legislativa
121 - Planejamento e Orçamento
122 - Administração Geral
123 - Administração Financeira
RECURSO:
ESTADO
MUNICÍPIO
11.307.220,00
OP. CREDITO
OUTROS
TOTAL
11.307.220,00
OBJETO PROGRAMATICO:
Assegurar a eficácia das atividades do poder central, inclusive legislativo.
QTDE/
PERIODO
2014
2015
2016
2017
*4
1.884.795,00
1.937.882,00
2.054.154,00
2.177.403,00
**4
765.438,00
781.364,00
828.245,00
877.939,00
Total
2.650.233,00
2.719.246,00
2.882.399,00
3.055.342,00
* Custeio
** Investimento
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
ANEXO II - B - DEMONSTRATIVO DAS METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVA PERÍODO 2014 A 2017
PROGRAMA: 2 - ASSISTENCIA SOCIAL
AÇÃO:
122 Administração Geral
241 Assistência Ao Idoso
242 Assistência ao Portador de Deficiência
243 Assistência a Criança e ao Adolescente
244 Assistência Comunitária
RECURSO:
ESTADO
353.084,00
UNIÃO
2.302.457,00
MUNICÍPIO
7.681.756,00
OP. CREDITO
OUTROS
TOTAL
10.337.297,00
OBJETO PROGRAMATICO:
Melhorar as condições das famílias carentes, idosos, crianças e adolescentes, Conselho Tutelar, inclusive combate as drogas, através de prog. especificos em parceria com os governos estadual e federal.
QTDE/
PERIODO
2014
2015
2016
2017
*4
1.901.997,00
1.926.117,00
2.041.684,00
2.164.185,00
**4
440.199,00
585.223,00
620.336,00
657.556,00
Total
2.342.196,00
2.511.340,00
2.662.020,00
2.821.741,00
* Custeio
**Investimento
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
ANEXO II - C - DEMONSTRATIVO DAS METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVA PERÍODO 2014 A 2017
PROGRAMA: 3 - SAUDE
AÇÃO:
122 Administração Geral
301 Atenção Básica
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
303 Suporte Profilático e Terapêutico
304 Vigilância Sanitária
305 Vigilância Epidemiológica
306 Alimentação e nutrição
RECURSO:
ESTADO
650.000,00
UNIÃO
4.829.377,00
MUNICÍPIO
8.948.820,00
OP. CREDITO
OUTROS
TOTAL
14.428.197,00
OBJETO PROGRAMATICO:
Promover a modernização da administração dos serviços de saúde no que tange a sua infraestrutura bem como, a eficiência da assistência básica no atendimento da saúde a população.
QTDE/
PERIODO
2014
2015
2016
2017
*4
1.892.850,00
1.901.037,00
2.015.099,00
2.136.004,00
**4
1.482.006,00
1.570.926,00
1.665.182,00
1.765.093,00
Total
3.374.856,00
3.471.963,00
3.680.281,00
3.901.097,00
* Custeio
** Investimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
ANEXO II - D - DEMONSTRATIVO DAS METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS PERÍODO 2014 A 2017
PROGRAMA: 4 - EDUCAÇÃO
AÇÃO:
361
Ensino Fundamental
364
Ensino Superior
365
Educação Infantil
366
Educação de Jovens e Adultos
367
Educação Especial
RECURSO:
ESTADO
1.600.000,00
UNIÃO
4.655.305,00
MUNICÍPIO
5.292.347,00
OP. CREDITO
OUTROS
TOTAL
11.547.652,00
OBJETO PROGRAMATICO:
Promover as atividades do ensino fundamental, infantil, especial e superior, fornecendo a estrutu-ra básica para que se possibilite o desenvolvimento dos estudantes, em parceria com os governos Estadual e Federal, através de prog. de governo(FNDE, SAL. EDUC., FUNDEB, PROG. TRNSP. ESC., etc) Instituir meios necessários para o estudante universitários tenham condições de concluir seus cursos bem como desenvolver métodos para inclusão do aluno excepcional
QTDE/
PERIODO
2014
2015
2016
2017
*4
1.631.449,00
1.669.336,00
1.769.496,00
1.875.665,00
**4
292.382,00
203.925,00
216.161,00
229.131,00
**3
800.000,00
850.000,00
430.107,00
**2
550.000,00
1.030.000,00
Total
2.723.831,00
3.273.261,00
3.015.657,00
2.534.903,00
* Custeio
**Investimento
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
ANEXO II - E - DEMONSTRATIVO DAS METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVA PERÍODO 2014 A 2017
PROGRAMA: 5 - CULTURA
AÇÃO:
391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
392 Difusão Cultural
RECURSO:
ESTADO
150.000,00
UNIÃO
1.049.815,00
MUNICÍPIO
1.657.140,00
OP. CREDITO
OUTROS
TOTAL
2.856.955,00
OBJETO PROGRAMATICO:
Promover as ações culturais através de concursos para novos talentos, incentivo ao turismo cultural eventos tradicionais, sempre através de parcerias com os governos estadual e federal.
QTDE/
PERIODO
2014
2015
2016
2017
*4
230.000,00
332.000,00
351.920,00
373.035,00
**4
350.000,00
550.000,00
300.000,00
370.000,00
Total
580.000,00
882.000,00
651.920,00
743.035,00
* Custeio
** Investimento
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
ANEXO II - F - DEMONSTRATIVO DAS METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS PERÍODO 2014 A 2017
PROGRAMA: 6 - PREVIDENCIA
AÇÃO:
271 Previdência Básica
272 Previdência do Regime Estatutário
RECURSO:
ESTADO
0,00
UNIÃO
0,00
MUNICÍPIO
5.140.126,00
OP. CREDITO
OUTROS
TOTAL
5.140.126,00
OBJETO PROGRAMATICO:
Promover a manut. dos sistemas previdenciário dos servidores e empregados públicos, inclusive o Instituto de Previdência do Município de Serra Caiada - IPRESC.
QTDE/
PERIODO
2014
2015
2016
2017
*4
979.142,00
1.007.890,00
1.068.363,00
1.132.464,00
**4
150.000,00
252.000,00
267.120,00
283.147,00
Total
1.129.142,00
1.259.890,00
1.335.483,00
1.415.611,00
* Custeio
**Investimento
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
ANEXO II - G - DEMONSTRATIVO DAS METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVA PERÍODO 2014 A 2017
PROGRAMA: 7 - DESPORTO E LAZER
AÇÃO:
812 Desporto Comunitário
813 Lazer
RECURSO:
ESTADO
598.703,00
UNIÃO
1.060.000,00
MUNICÍPIO
3.643.863,00
OP. CREDITO
OUTROS
TOTAL
5.302.566,00
OBJETO PROGRAMATICO:
Promover a manut., Ampliação e construção de praças de esportes, apoio aos atletas locais, instituir areas de lazer para pratica de esportes, em parceria com os governos Estadual e Federal.
QTDE/
PERIODO
2014
2015
2016
2017
*4
700.000,00
712.000,00
754.720,00
225.483,00
**4
692.000,00
696.500,00
738.290,00
783.573,00
Total
1.392.000,00
1.408.500,00
1.493.010,00
1.009.056,00
*Custeio
**Investimento
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
ANEXO II - H - DEMONSTRATIVO DAS METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVA PERÍODO 2014 A 2017
PROGRAMA: 8 - URBANISMO
AÇÃO:
451 Infra Estrutura Urbana
452 Serviços Urbanos
RECURSO:
ESTADO
1.411.118,00
UNIÃO
8.538.953,00
MUNICÍPIO
2.644.470,00
OP. CREDITO
OUTROS
TOTAL
12.594.541,00
OBJETO PROGRAMATICO:
Promoção de melhoria da infra estrutura urbana(construção e recuperação de pavimentação em vias publicas, restauração de logradouros públicos e semelhantes, utilizando-se recur- proprios e dos governos do Estado e da União, na forma de Convênio e emendas parlamen- tares.
QTDE/
PERIODO
2014
2015
2016
2017
*4
979.480,00
1.008.248,00
1.068.742,00
1.132.866,00
**4
1.836.070,00
1.425.787,00
2.011.334,00
3.132.014,00
Total
2.815.550,00
2.434.035,00
3.080.076,00
4.264.880,00
* Custeio
**Investimento
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
ANEXO II - I - DEMONSTRATIVO DAS METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVA PERÍODO 2014 A 2017
PROGRAMA: 9 - HABITAÇÃO
AÇÃO:
481 Habitação Rural
482 Habitação Urbana
RECURSO:
ESTADO
290.155,00
UNIÃO
5.780.089,00
MUNICÍPIO
674.471,00
OP. CREDITO
OUTROS
OBJETO PROGRAMATICO:
Promoção de melhorias habitacionais da população mais carente da zona urbana e rural, para que possam viver com mais conforto e dignidade. Investimento subsidiado através de parceria com os governos estadual e federal, através de Convênios e/ou emendas parlamen- tares.
QTDE/
PERIODO
2014
2015
2016
2017
**4
1.350.000,00
1.371.000,00
1.953.260,00
2.070.455,00
Total
1.350.000,00
1.371.000,00
1.953.260,00
2.070.455,00
** Investimento
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
ANEXO II J - DEMONSTRATIVO DAS METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS PERÍODO 2014 A 2017
PROGRAMA:
10 - GESTÃO AMBIENTAL
AÇÃO:
Preservação e Conservação
541
Ambiental
542
Controle Ambiental
543
Recuperação das Áreas Degradadas
544
Recursos Hídricos
RECURSO:
ESTADO
UNIÃO
MUNICÍPIO
2.206.223,00
OP. CREDITO
OUTROS
TOTAL
2.206.223,00
OBJETO PROGRAMATICO:
Promoção do controle ambiental para que se recuperem áreas degradadas, inclusive mananciais hídricos, bem como o controle de edificações nocivas ao meio ambiente.
QTDE/
PERIODO
2014
2015
2016
2017
*4
70.000,00
74.200,00
78.652,00
83.371,00
**4
400.000,00
500.000,00
500.000,00
500.000,00
Total
470.000,00
574.200,00
578.652,00
583.371,00
* Custeio
** Investimento
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
ANEXO II - K- DEMONSTRATIVO DAS METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVA PERÍODO 2014 A 2017
PROGRAMA:
11 - AGRICULTURA
AÇÃO:
601
Promoção da Produção Vegetal
602
Promoção da Produção Animal
603
Defesa Sanitária Vegetal
604
Defesa Sanitária Animal
605
Abastecimento
RECURSO:
ESTADO
UNIÃO
MUNICÍPIO
1.072.899,00
OP. CREDITO
OUTROS
TOTAL
1.072.899,00
OBJETO PROGRAMATICO:
Promover condições de trabalho ao agricultor familiar na distribuição de sementes e preparação das terras para o plantio, além de dar condições para comercialização do seu cul- tivo, bem como subsidiar o abastecimento de agua em período de estiagem
QTDE/
PERIODO
2014
2015
2016
2017
*4
142.389,00
150.933,00
159.989,00
169.588,00
**2
200.000,00
250.000,00
Total
342.389,00
400.933,00
159.989,00
169.588,00
* Custeio
** Investimento
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
DEMONSTRATIVO DOS PERCENTUAIS POR FONTE DE RECURSOS
ANEXO III - PPA - 2014 a 2017
FONTES
VALORES
%
ESTADO
5.053.060,00
6,05
UNIÃO
28.215.996,00
33,78
MUNICÍPIO
50.269.335,00
60,18
TOTAIS
83.538.391,00
100,00