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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2019

LEI Nº 1007/2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1007/2019.

LEI Nº 1007/2019.

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos comissionados e dá outras providências

A Prefeita do Município de Serra Caiada, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado 01 (um) cargo de Secretário Adjunto na Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Recursos Hídricos.

Art. 2º Os valores dos cargos criados serão os mesmos já aplicados pelo Município para os cargos de igual função.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Serra Caiada/RN, 12 de novembro de 2019.

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2147, em 13 de novembro de 2019. Código identificador 970FF261: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.