Comissão Permanente de Licitação-CPL · 26 de dezembro de 2023
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 1.215.008/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 1.215.008/2023
A Comissão Permanente de Licitação do Município de SERRA CAIADA, através da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, especialmente o parecer jurídico, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa FEELING COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Assim, nos termos do inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, venho comunicar ao Gestor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.
SERRA CAIADA - RN, 22 de dezembro de 2023.
MARIA TEREZA FERREIRA GOMES
Comissão de Licitação
Presidente