GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2013
LEI Nº 856/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 856/2013
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA – RN no uso de suas atribuições atribuídas pela Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos comissionados que especifica, com seus respectivos vencimentos, os quais farão parte integrante do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Serra Caiada.
I – Assessor Contábil, R$ 2.100,00;
II – Assessor Jurídico, R$ 2.100,00;
III – Controlador, R$ 1.000,00.
Art. 2º - Os cargos comissionados criados nesta lei terão os mesmos direitos atribuídos aos seus pares já existentes no Quadro de Pessoal desta Câmara.
Art. 3º - O cargo comissionado de Assessor Contábil, subordinado a Presidência da Mesa Diretora, exige habilidade específica em contabilidade, seja de nível médio ou superior, com registro no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte, e executará as atividades inerentes ao processamento contábil dos atos e fatos financeiros no âmbito do Poder Legislativo Municipal, bem como a elaboração de todos os relatórios exigidos pela legislação própria e pelo Tribunal de Contas do Estado, em meio impresso e magnético.
Art. 4º - O cargo comissionado de Assessor Jurídico, subordinado a Presidência da Mesa Diretora, exige nível superior completo em Direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte, e executará por meio de seu ocupante as atividades de defesa da
Câmara Municipal em todas as instâncias jurídicas, bem como a promoção das ações em que figurar como autora.
Art. 5º – O cargo comissionado de Controlador, subordinado a Presidência da Mesa Diretora, em área de conhecimento correlato à administração pública, e executará, por meio de seu ocupante, as atividades de controle da legalidade das despesas públicas desta Câmara Municipal, observando a conformidade com o orçamento, a disponibilidade financeira e o equilíbrio fiscal, além do atendimento aos limites impostos pela Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com a folha de pagamento, subsídios dos Vereadores e pessoal em geral.
Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação dos cargos comissionados ora criados correrão por dotações próprias constantes do orçamento vigente neste ano de 2013 e nos anos seguintes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Caiada/RN, 30 de janeiro de 2013.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal