SEC. MUN. DE FINANÇAS , TRIBUTAÇÃO E COMPRAS · 2 de janeiro de 2015
LEI Nº 0909/2014. ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 868/2013, LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 0909/2014. ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 868/2013, LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 0909/2014
Altera o inciso I do Artigo 6º da Lei nº 868/2013, Lei do Orçamento Anual do corrente exercício, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º. O inciso I do Artigo 6º da Lei Orçamentária do Exercício de 2014, passa a vigorar com um acréscimo de 15%, (quinze por cento).
§ 1º. A alteração inserida no caput deste artigo será para suprir dotações orçamentárias ao excedente das receitas vinculadas.
§ 2º. Para efeito desta lei, consideram-se receitas vinculadas, aquelas que se destinam ao desenvolvimento da educação, saúde, assistência social, convênios e semelhantes.
Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a novembro do corrente ano.
Serra Caiada-RN, 31 de dezembro de 2014.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita