GABINETE DO PREFEITO · 5 de agosto de 2013
LEI Nº 863/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 863/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 863/2013.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
Rua Nossa Senhora da Conceição, 276, Centro - CNPJ: 08.078.412/0001-56
Tel: (84) 3293-0038 - E-mail: pmserracaiada@gmail.com
Lei nº 863/2013.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente destinado à aplicação de recursos na Cooperação Técnica, logística e manutenção do Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD, em parceria com a Companhia Independente de Prevenção ao uso de drogas - CIPRED, da Policia Militar do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providencias.
A Prefeita do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica o Poder executivo autorizado a abrir Crédito Especial a incluir na execução orçamentária do exercício em vigor, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a manutenção do Programa Educacional de Resistência às Drogas, conforme detalhamento a seguir:
Órgão: 02 – Poder Executivo.
Unidade: 09 – Secretaria Munic. de Educação e Cultura.
Função: 12 – Educação.
Subfunção: 367 – Educação Especial.
Atividade:2080 – Manut. do Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD.
Elemento.
Espécie
Valor
335041.00
Contribuições
12.000,00
339014
Diárias Pessoal Civil
1.000,00
339030.00
Material de Consumo
5.000,00
339036.00
Serviços de Terceiros Pessoa Física.
3.000,00
339039.00
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
5.000,00
449052.00
Equipamentos e Material Permanente.
5.000,00
Total
31.000,00
Artigo 2º. Constitui recursos para fazer face o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, as anulações parciais das dotações orçamentárias a seguir detalhadas:
Órgão: 02 – Poder Executivo.
Unidade: 10 – Secretaria Munic. de Turismo e Meio Ambiente.
Função: 18 – Gestão Ambiental.
Subfunção: 541 – Preservação e Conserv. Ambiental.
Atividade: 10.49 – Manut. de Unidade de Conservação.
Elemento.
Espécie
Valor
449051.00
Obras e Instalações
31.000,00
Total
31.000,00
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Serra Caiada-RN, 01 de AGOSTO de 2013.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita