SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA · 16 de abril de 2021
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB – SERRA CAIADA/RN - LEI Nº 816/2010 - PARECER Nº. 001/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB – SERRA CAIADA/RN - LEI Nº 816/2010 - PARECER Nº. 001/2021
EMENTA: Emite parecer favorável à aprovação da Prestação de Contas dos gastos realizados e a aplicação dos recursos financeiros, destinados ao município pelo FUNDEB no exercício financeiro de 2020.
1 - INTRODUÇÃO
Provocado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB de Serra Caiada/RN, a emitir PARECER CONCLUSIVO, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (Capítulo VI – Do acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos) e regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A Portaria nº 430, de 10 de dezembro de 2008, e demais dispositivos infraconstitucionais, como também atribuição do Conselho, prevista no caput do art. 24 da Lei nº 11.494/2007, o § 9º e 13 do mesmo artigo e o Parágrafo Único do art. 27 acrescentam outras funções ao Conselho de acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb; elaborar a proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação e instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas e supervisionar a realização do censo escolar anual de acordo com os prazos e formalidades estabelecidos.
2 – RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO
Foi encaminhada ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do município, para apreciação e deliberação, a Prestação de Contas do FUNDEB e dos Programas de Educação Básica desenvolvido no município, exercício financeiro 2020. No exercício de sua função o colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito da esfera municipal, vinculado à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal, independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica; o Conselho do FUNDEB, ao apreciar a Prestação de Contas FUNDEB/2020 pelo MAVS/SIOPE, exerceu sua função fiscalizadora em parte, pois por motivo da pandemia realizamos reuniões presencias e virtuais com os conselheiros para avaliar a parte física (as pastas), acompanhamento e controle dos atos praticados pelos gestores públicos; função mobilizadora: estimula à participação popular na gestão pública e disseminação de estratégias de informação para a sociedade sobre as políticas públicas; função deliberativa: decidir sobre as estratégias utilizadas nas políticas públicas de sua competência; Função consultiva: emissão de opiniões e sugestões sobre assuntos que lhes são correlatos. Em reunião ordinária realizada pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB do Município de Serra Caiada/RN, no dia (oito) de março de 2020, tendo na pauta, dentre outros assuntos, o fechamento das folhas dos funcionários de janeiro a dezembro do ano 2020, e parecer anual das contas do FUNDEB, conforme edital de convocação; este Conselho procedeu à apreciação, manifestação e deliberação a respeito da Prestação de Contas da aplicação dos Recursos financeiros do FUNDEB destinados ao município e o atingimento de metas do FUNDEB, concernente ao exercício financeiro de 2020. Os conselheiros membros do Conselho Municipal do FUNDEB apreciaram a referida prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB/2020 e dos recursos federais com projeção para o ano 2020 no valor de R$ 9.410.452,40 (nove milhões, quatrocentos dez mil, quatrocentos cinqüenta e dois reais, quarenta centavos) transferidos às contas do FUNDEB 60% e 40%. Quadro Demonstrativo das Receitas e Despesas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do período referente ao 6º bimestre de 2020, sendo visualizado e confirmado no MAVS – Módulo Acompanhamento e Validação do SIOPE; o valor total das despesas de R$ 9.410.452,40 (nove milhões quatrocentos dez mil, quatrocentos cinqüenta e dois reais, quarenta centavos). O total aplicado no mínimo de 60% com remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício foram de 76,76%. O Maximo de 40% demais despesas com a manutenção e desenvolvimento do Ensino foi de 23,24%. Tendo acesso parcialmente às documentações comprobatórias das despesas realizadas, foram elucidadas algumas dúvidas, e foram examinados, extratos bancários, relatórios emitidos, folhas de pagamento dos profissionais da educação, convênios e demais documentação que compõe a Prestação de Contas do exercício financeiro de 2020 do FUNDEB;