GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2021
LEI Nº 1046/2021, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1046/2021, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Serra Caiada nos termos da Lei Orgânica Municipal e artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas competências legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 937, de 09 de setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7. .............................................................................................................................
IV – Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Socioeconômico e Meio Ambiente;
- Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Urbanismo;
XI – Secretaria Municipal de Turismo e Comunicação;
XIV – Secretaria de Esporte e Lazer.”
“Art. 11. .............................................................................................................................
........................................................................................................................................
IV – Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Socioeconômico e Meio Ambiente;
V – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Urbanismo;”
XI – Secretaria Municipal de Turismo e Comunicação;
XIV – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
a) Formular, disciplinar e desenvolver a política Municipal de esporte, coordenando e estimulando, em todo o município, a prática esportiva e a realização de atividades físicas para todas as idades;
b) Formular, executar e avaliar a política Municipal fixada para a promoção do esporte, lazer e da atividade física, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
c) Promover o acesso a pratica do esporte, o lazer e a atividade físico da população do Município de forma equânime e participativa, visando à integração e inclusão social;
d) Definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e entidades afins no Município;
e) Promover a manutenção e construção dos próprios esportivos da rede municipalzelando pela conservação do patrimônio público destinados à prática esportiva e buscar sua expansão;
f) Promover a construção de estádios, campos, minicampos e quadras destinadas à prática de diferentes modalidades esportivas;
g) Assessorar, tecnicamente, os diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte amador promovendo a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas e ações de promoção do esporte, do lazer e da atividade física;
h) Definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do Município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
i) Promover a realização de eventos recreativos em datas comemorativas de acordo com o calendário anual.
j) Apoiar tecnicamente as associações registradas no Cadastro Desportivo Municipal, reconhecidamente carente promovendo programas e ações de assistência técnica e apoio às representações desportivas municipais, às organizações esportivas e de lazer e a órgãos representativos da comunidade;
k) Proceder à cessão, concessão, permissão ou autorização, mediante o cumprimento das formalidades legais, dos próprios que administra, para a realização de festivais e certames de caráter cívico, filantrópico, social ou artístico,bem como para as competições desportivas oficiais, ou oficialmente autorizadas pela Secretaria, às entidades competentes, nas diversas comunidades do Município;
l) Promover articulação com órgãos federais e estaduais e outros organismos possíveis públicos ou privados para cumprimento de programas e ações governamentais pertinentes ao esporte e apoio às iniciativas locais e regionais;
m) Promover, de forma permanente, o esporte e o lazer no nível da Administração Municipal, permeando e institucionalizando as ações inerentes a sua área de atuação, conforme previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal;
n) Desenvolver programas em conjunto com as demais secretarias municipais buscando oferecer práticas esportivas à crianças e adolescentes com intuito socioeducativo;
o) Realizar a formatação e o controle das atividades desportivas, recreativas e de lazer administrando o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de esporte, lazer e de atividade física;
p) Estabelecer diretrizes e desenvolver medidas objetivando atingir as metas propostas para o fomento do esporte, do lazer e dos eventos correspondentes, observando a preservação do meio ambiente e do patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria na qualidade devida;
q) Incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer e bem-estar social;
r) Apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender às necessidades das Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD)Formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção do esporte, lazer e da atividade física, como um instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito o Município;
s) Promover a utilização adequada dos espaços públicos destinados a eventos culturais esportivos e recreativos, através de uma criteriosa definição de uso e ocupação e especificações de normas e projetos;
t) Propor, formular e executar políticas, programas e ações de valorização voltadas à juventude;
u) Coordenar a implementação de ações governamentais voltadas para o atendimento aosjovens;
v) Formular e executar, direta ou indiretamente, em convênios ou parcerias com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento dos jovens e apoiando iniciativas da sociedade civil destinadas a fortalecer a auto-organização dos jovens;
x) Organizar e desenvolver programas especiais de incentivo à prática de esportes, recreação e lazer para a terceira idade;
y) Planejar e incentivar a prática e o desenvolvimento das modalidades olímpica e paraolímpica, tanto a nível amador, como profissional;
z) Desenvolver e acompanhar objetivos, metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria.”
“Art. 12. .............................................................................................................................
IV– Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Socioeconômico e Meio Ambiente:
01 - Secretario Municipal;
01 – Secretário Adjunto.
01 – Pregoeiro;
01 – Coordenador Geral de Planejamento;
01 – Coordenador de Planejamento;
01 – Coordenador Técnico de Monitoramento do PPA, LDO E LOA;
01 – Coordenador de Licitações;
01 - Coordenador de Meio Ambiente;
01 – Subcoordenador de Planejamento;
01 – Subcoordenador Técnico;
01 – Subcoordenador de Licitação;
02 – Agente de Desenvolvimento.
V – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Urbanismo;
01- Secretario Municipal;
01– Coordenador Geral de Limpeza Pública;
01– Coordenador Geral de Obras;
01– Coordenador de Limpeza Pública;
01– Coordenador de Obras Urbanas e Rurais;
01 - Subcoordenador de Serviços Urbanos;
01 – Subcoordenador de Convênios e Contratos.
XI – Secretaria Municipal de Turismo e Comunicação;
01 – Secretário Municipal;
01 – Secretário Adjunto;
01 – Coordenador de Turismo;
01 – Coordenador Geral de Imprensa;
01 – Subcoordenador de Turismo;
XIV – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
01 – Secretário Municipal
01 – Secretário Adjunto
01 – Coordenador Geral de Esporte e Lazer
01 – Coordenador de Esporte e Lazer da Zona Rural
01 – Coordenador de Esporte e Lazer
01 – Subcoordenador de Esporte;
01 – Subcoordenador de Lazer.”
Art. 2. Os valores dos cargos criados serão os mesmos já aplicados pelo Município para os cargos de igual função.
Art. 3. Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário
Serra Caiada – RN, 02 de dezembro de 2021.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS NA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Nº DE VAGA
CARGO
ATRIBUIÇÕES
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
1
Secretário Municipal
Desenvolver atividades, de direção, articulação, definição de objetivos, planejamento, avaliação, monitoramento das atividades da Secretaria que é responsável. Determinar as providências voltadas ao cumprimento dos objetivos de desempenho estabelecidos pela gestão. Propor a edição de normas ou a alteração de procedimentos que visem à melhorias dos serviços e controle. Coordenar de forma macro as políticas públicas de Esporte e lazer.
40h
2.650,88
1
Secretário Adjunto
Coordenar, supervisionar, planejar e auxiliar na elaboração das diretrizes da Secretaria Municipal de Esportes, fomentando políticas de aperfeiçoamento, sobretudo assessorando diretamente o Secretário Municipal, assumindo interinamente a Secretaria, mediante delegação, nos casos de ausência de seu titular.
40h
1.800,00
1
Coordenador Geral de Esporte e Lazer
Coordenar, planejar e dirigir a realização de eventos, desenvolvendo atividades necessárias para a organização dos eventos esportivos, produzidos sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes, de forma a concretizá-lo e realizá-lo a contento.
40h
1.600,00
1
Coordenador de Esporte da Zona Rural
Coordenar, planejar e dirigir os projetos e programas de conscientização dos benefícios que a atividade física proporciona, desenvolvendo estratégias de orientação às comunidades, de forma a assegurar a eficiência na prestação destas atividades.
40h
1.200,00
1
Coordenador de Esporte e Lazer
Supervisionar, orientar, chefiar e controlar a promoção de programas e eventos de esporte, apoiando equipes profissionais existentes no município, em consonância com a política esportiva da Secretaria Municipal de Esportes.
40h
1.200,00
1
Subcoordenador de Esporte
Planejar e dirigir as atividades de gestão das quadras, ginásios e complexos poliesportivos no Município, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas atividades.
40h
1.100,00
1
Subcoordenador de Lazer
Planejar e dirigir a realização de eventos de Lazer Comunitário, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas atividades.
40h
1.100,00