GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2020
LEI Nº 1030/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1030/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
DETERMINA A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA SUPLEMENTAR PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICT ATUARIAL DO RPPS SERRA CAIADA, CONFORME AVALIAÇÃO ATUARIAL EXTRAORDINÁRIA 2020.
CONSIDERANDO a possibilidade de revisão das alíquotas baseada na avaliação atuarial imposta no artigo 82 da Lei Municipal nº 906/2014.
CONSIDERANDO as informações dispostas na avaliação atuarial extraordinária do ano de 2020.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 27 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída a alíquota suplementar previdenciária para o ano de 2021, sob a responsabilidade contributiva dos entes públicos municipais, no valor de 2,00% (dois por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos municipais, lotados na Administração Direta Municipal, Administração Direta Legislativa e Administração Indireta.
§1º O valor da alíquota suplementar anual de 2021 ficou determinada pela avaliação atuarial extraordinária do ano de 2020.
§2º O plano de equacionamento do déficit atuarial, com as alíquotas para ano de 2021 e para os anos seguintes, está disposto na Avaliação Atuarial Extraordinária, de posse da Prefeitura Municipal e do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Serra Caiada.
Art. 2º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serra Caiada/RN, em 29 de dezembro de 2020.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal