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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2021

LEI Nº 1040/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1040/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

Ementa: “Dispõe sobre os feriados municipais e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado feriado municipal o dia 24 de novembro, dia de Emancipação Política do Município Municipal de Serra Caiada/RN.

Art. 2º Fica declarado feriado municipal o dia 08 de dezembro, para culto público e oficial a Nossa Senhora da Conceição, Padroeira do Município.

Art. 3º Os serviços considerados essenciais terão seu funcionamento regular.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Caiada/RN, 29 de setembro de 2021.

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2622, em 1 de outubro de 2021. Código identificador 7CE59ADD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.