GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2023
LEI Nº 1087/2023, GP – DE 06 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1087/2023, GP – DE 06 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração da Alíquota Suplementar para equacionamento do Déficit atuarial do Regime de Previdência Próprio de Serra Caiada.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a fixação das alíquotas de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social de Serra Caiada, homologada na reavaliação atuarial, na seguinte forma:
I - A alíquota patronal será de 14,00% (quatorze por cento) para o Município, calculado sobre o valor da folha de pagamento mensal de servidores ativos titulares de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, acrescido de uma taxa de administração de 3,03% (três inteiros e três centésimos por cento), totalizando assim 17,03% (dezessete inteiros e três centésimos por cento).
Art. 2º Além do custeio normal de que trata o art. 1º desta Lei, o Município arcará com o custeio suplementar para cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social no importe de 5,0% conforme estabelecido no Anexo I, contendo as alíquotas de custeio suplementar.
Parágrafo Único: As alíquotas previstas no caput serão escalonadas anualmente e sujeitas à revisão a cada Avaliação Atuarial, a fim de avaliar a necessidade de sua permanência ou alteração.
Art. 3º. A cobrança da contribuição previdenciária prevista nessa lei deverá ser exigida a partir de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1072 de 27 de fevereiro de 2023
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 06 de julho de 2023.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal