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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2015

LEI N° 0913/2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 0913/2015

Concede reajuste salarial e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA – RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1° - Ficam reajustados os salários base dos servidores do Poder Legislativo de Serra Caiada, no percentual de 8,84% (oito inteiros e oitenta e quatro décimos por cento), abrangendo todos os vínculos e vantagens constantes da legislação própria em vigor.

Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por dotação própria prevista no orçamento desta Câmara para o exercício de 2015.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a primeiro de janeiro de 2015.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Serra Caiada-RN, em 21 de janeiro de 2015.

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1333, em 23 de janeiro de 2015. Código identificador 7BD67D28: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.