GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2017
LEI N° 0975/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0975/2017.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício corrente, para o fim que especifica e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, destinado ao atendimento de projeto/atividade, para contemplar o Programa CRIANÇA FELIZ, instituído pelo Decreto Federal nº 8.869/2016, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento do Desenvolvimento Social e Agrário.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
ACRÉSCIMO AO ORÇAMENTO:
CÓDIGOS
ESPECIFICAÇÕES
VALORES
1101
SEC. MUNICIPAL DO TRABALHO HAB. E ASSIST SOCIAL
8
ASSISTÊNCIA SOCIAL
243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2086
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
31900400
Contratação por tempo determinado
R$ 20.000,00
33901400
Diárias Civil
R$ 3.000,00
33903000
Material de Consumo
R$ 20.000,00
33903600
Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física
R$ 12.000,00
33903900
Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 12.000,00
33909200
Despesas de Exercício Anterior
R$ 3.000,00
Fonte-01029
Transf. Do Minist.do Desenv. Social de Agrário
R$ 60.000,00
Fonte-01000
Recursos Próprios do Tesouro Municipal
R$ 10.000,00
Art. 3° - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1° do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação vinculado.
Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 70.000,00 (setenta mil reais ).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada-RN, em 01 de junho de 2017.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal