GABINETE DO PREFEITO · 31 de julho de 2014
LEI Nº 895/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 895/2014
Disciplina os benefícios fiscais concedidos aos participantes do programa minha casa, minha vida e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, Maria do Socorro dos Anjos Furtado no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos beneficiários dos imóveis contemplados pelo programa minha casa minha vida, estabelece-se benefícios quanto ao imposto de transmissão inter vivos, da seguinte maneira:
a) Isenção do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV de bens imóveis, adquiridos por intermédio do Programa MINHA CASA MINHA VIDA, para os adquirentes cuja renda mensal familiar seja de até 01 (um) salário mínimo;
b) Desconto de 70% (setenta por cento) do valor do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV de bens imóveis, adquiridos por intermédio do Programa MINHA CASA MINHA VIDA, para os adquirentes cuja renda mensal familiar seja superior a 01 (um) salário mínimo e inferior ou igual a 02 (dois) salários mínimos;
c) Desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV de bens imóveis, adquiridos por intermédio do Programa MINHA CASA MINHA VIDA, para os adquirentes cuja renda mensal familiar seja superior a
02 (dois) salários mínimos e inferior ou igual a 03 (três) salários mínimos;”
Art. 2 º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Caiada/RN, 30 de julho de 2014.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita