GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2022
LEI Nº1058/2022 – GP, 30 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1058/2022 – GP, 30 DE JUNHO DE 2022.
Estabelece o Piso Salarial Profissional Municipal dos cirurgiões dentistas da rede pública municipal de Serra Caiada/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica estabelecido que os Cirurgiões Dentistas da Rede Pública Municipal passarão a receber a título de remuneração a razão de R$ 3.636,00 (três mil seiscentos e trinta e seis reais).
Art. 2°. A duração normal do trabalho para Cirurgiões Dentistas será de no mínimo duas horas e no máximo quatro horas diárias, não superior a 20 (vinte) horas por semana.
Parágrafo Único: A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) à da hora normal.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 de junho de 2022.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal