GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2018
LEI Nº 0987/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0987/2018
Concede incentivo aos agricultores, estabelece regras e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a lei orgânica municipal, faz saber, que a Câmara Municipal propôs e aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a conceder os serviços de corte de terras e terraplanagem, com máquinas da patrulha agrícola pertencente ao município com ou que venham ser locadas pela municipalidade.
Art. 2º - A patrulha mecanizada a ser criada pelo Município, será composta de máquinas que pertencem a Prefeitura e/ou terceirizadas e será formada de retro-escavadeiras, pá carregadeira, catrepilha, caçamba, carro pipa, trator com implementos e etc.
Art. 3º - Serão concedidos 02 (duas) horas de serviços gratuitos por agricultor, com utilização de qualquer das maquinas especificadas no Art. 2º da presente lei.
Art. 4º - Na propriedade onde residirem mais de uma família constituída, serão concedidas 04 (quatro) horas de serviços gratuitos.
§ 1º - Enquadram-se no caput do presente artigo, aquelas residências que abriguem mais de um casal e/ou família.
§ 2º - Para fins da presente lei, entende-se como família, aquela constituída como casal, com ou sem filhos, viúvo(a), separado(a), ou divorciado(a).
Art. 5º - No caso de pessoas residentes em outros municípios porem, proprietários de terras localizadas dentro do território de Serra Caiada, estes terão direito a 1 (uma) hora de serviços gratuitos com as maquinas especificadas no artigo 2º da presente lei.
Art. 6º - Caso o agricultor na oportunidade em que as maquinas estivem na sua propriedade, não tenham feito o uso de todas as horas de serviços nas condições especificadas na presente lei, será concedida a possibilidade de retorno por uma única vez.
Art. 7º - Os benefícios concedidos pela presente lei poderão ser renovados anualmente considerando para tanto o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício.
Art. 8º - Apenas farão jus aos benefícios da presente lei os agricultores que preencherem a seguinte condição:
I – Solicitar os serviços junto as Secretarias de Agricultura e Meio Ambiente;
II – Não possuir o tipo de máquina necessária para desenvolvimento do trabalho.
Art. 9º - Os serviços serão executados seguindo a ordem cronológica da solicitação, porém, conciliando a mesma a ordem de deslocamento geográfico das máquinas e dependerem, também da disponibilidade de equipamentos e da existência de recursos disponíveis.
Art. 10º - A não execução de quaisquer serviços solicitados pelos agricultores até o final do período de serviços não dará direito ao agricultor a qualquer tipo de indenização, ressarcimento ou execução posteriores dos serviços com a utilização dos benefícios concedidos por presente lei.
Art. 11º - Não haverá a criação de despesas adicionais para o Município, tendo em vista que servirá como recursos para cobertura de despesas geradas pela presente lei, as dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, já aprovadas e execução.
Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Serra Caiada/RN, 17 de abril de2018.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita