GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2017
LEI Nº 0969/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0969/2017.
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LEI Nº 0969/2017.
Altera a estrutura funcional do Orçamento geral do município, exercício de 2017 e adiciona crédito especial, para atender a Tipificação Nacional das Normas de Serviços Socioassistenciais e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º. Orçamento Geral do município passa a vigorar de acordo com as seguintes modificações:
I – SECRETARIA MUN. DE TRAB. HABIT. E ASSIST. SOCIAL.
A dotação orçamentária - 08.243.0001.2.046 – Manut. Das Atividades do Cons. Tutelar da Criança e do Adolescente passa fazer parte da SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.
a) – 08.244.0001.2.047 - “MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.”
b) – 08.244.0001.2.051 - “ OUTROS BENEFÍCIOS EVENTUAIS”.( de acordo com as determinações da Lei nº 948/2016).
Parágrafo único – as modificações de que trata este artigo, incluirá o II - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, nas condições a seguir especificadas:
a) - 08.242.0001.2.063 – “SERV. DE PROT. SOC. BÁSICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS”.
b) – 08.243.0001.2.064 – “SERV. DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS”
Artigo 2º - Abre Credito Especial ao orçamento vigente na forma do detalhamento a seguir:
ORGÃO: 13 – Fundo Municipal de Assistência Social.
Unid. Orçamentária: 1301 – Fundo Municipal de Assistência Social.
CODIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR
08.241.0001.2.089
Manut. Dos Serviços de Vigilância Socioassistencial.
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
10.000,00
3.1.90.13.02
Obrigações Patronais
5.000,00
3.1.90.13.99
Outras Obrigações Patronais
3.000,00
3.1.90.16.00
Outras Desp. Variáveis pessoal Civil
1.000,00
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
3.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
10.000,00
3.3.90.32.00
Material, bens ou Serv. p/Dist. Gratuita
15.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção
4.000,00
3.3.90.36.00
Outros serv. De Terc. Pessoa física
8.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. De Terc. Pessoa Jurídica
5.000,00
4.4.90.52.00
Equip. e Material Permanente
5.000,00
TOTAL
69.000,00
Artigo 3º. Constitui recursos para fazer face ao crédito especial de tratado no artigo anterior, a anulação da dotação orçamentária a seguir detalhada:
CODIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR
15.451.0001.2.009
Manut. Das Ativ. Da Sec. Munic. De Obras Infra-Est. Urbana.
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01000
69.000,00
TOTAL
69.000,00
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início da execução orçamentária, revogada as disposições em contrário.
Serra Caiada-RN, 27 de janeiro de 2017.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita