GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2022
LEI Nº 1050/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1050/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
“Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Serra Caiada/RN e da outras providências”
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO, Prefeito do Município de Serra Caiada/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que os profissionais do magistério da rede pública municipal da educação básica perceberão reajuste sobre o salário base recebido, na ordem de 33,24% (Trinta e três, vírgula vinte e quatro por cento).
Parágrafo Primeiro: O reajuste estabelecido no caput do presente artigo valerá a partir de janeiro de 2022, sendo o primeiro reajuste pago a partir do mês de março de 2022.
Parágrafo Segundo: O Município irá pagar os valores do reajuste de 33,24% (Trinta e três, vírgula vinte e quatro por cento) referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2022 nos meses de agosto e setembro do corrente ano.
Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2022.
Serra Caiada/RN, 23 de março de 2022.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal