GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2017
LEI Nº 0978/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0978/2017
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício corrente, para o fim que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e conforme preconizado pelo art. 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, destinado ao atendimento de projetos/atividades para contemplar o Projeto/Atividade: Revitalização e Modernização da Feira Livre, com recursos à serem transferidos ao município, pelo Ministério da Integração Nacional.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
Acréscimo ao orçamento:
CÓDIGOS
ESPECIFICAÇÕES
VALORES
0501
SEC. MUN. OBRAS, INFRA-ESTRUT. SERV. URBANOS E M. AMBIENTE
15
URBANISMO
451
INFRA ESTRUTURA URBANA
1715
REVIT. E MODERNIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE
44905100
Obras e Instalações
R$ 352.000,00
Fonte - 01029
Transf. Do Minist. Da Integração Nacional
R$ 350.000,00
Fonte-01000
Recursos Próprios do Tesouro Municipal
R$ 2.000,00
Art. 3° - O presente crédito adicional tem amparo legal nos artigos 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1° do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação vinculado.
Parágrafo Único: O crédito de que a trata a presente lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de junho de 2017.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal