GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2023
LEI Nº 1080/2023, GP – DE 30 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1080/2023, GP – DE 30 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a denominação de Prédio Público da Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O prédio Público destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social situado à Rua Fausto Ribeiro de Andrade, nº 32, Centro, neste Município de Serra Caiada/RN, passa a denominar-se “Gercina Pereira de Andrade”.
Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 de Março de 2023.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal