GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2020
LEI Nº 1029/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1029/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Serra Caiada/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 27 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Saúde de Serra Caiada/RN – CMS, originariamente criado pela Lei Municipal nº 647/1998, em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito municipal.
Art. 2º Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMS.
I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
II – manter atualizado o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
III - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;
V - definir diretrizes para elaboração dos Planos Municipais de Saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
VI – apreciar anualmente os relatórios de gestão, deliberando sobre o mesmo;
VII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados;
VIII - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;
IX - deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento da gestão municipal, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar no 141/2012;
X - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS do município;
XI - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
XII - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;
XIII – participa na construção da proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
XIV - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios, com base no que a lei disciplina;
XVI - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art 3º O CMS será composto por oito membros titulares e seus respectivos suplentes, e terá a seguinte composição:
I – Representante do Governo e Prestadores de Serviços do SUS (25%)
Secretaria Municipal de Saúde;
Prestadores de serviços da saúde ou governo municipal.
II - Representante dos Profissionais de Saúde (25%)
Dois trabalhadores da área de Saúde: representantes de associações, sindicatos e conselhos de classe
III – Representantes dos Usuários (50%)
Organizações religiosas;
Movimento Social e Populares organizados;
Entidades Sindicais de trabalhadores urbanos e rurais;
Associações de moradores
Parágrafo Único: O número de representantes de que trata o inciso III do presente artigo não será inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros do CMS.
Art. 4º Os membros titulares e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicações das respectivas entidades.
Parágrafo Primeiro: Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha da gestão municipal, sendo o secretário Municipal de Saúde, membro nato do CMS.
Parágrafo Segundo: O exercício da função de Conselheiro não será remunerado considerando-se como serviço público relevante.
Parágrafo Terceiro: Os membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificados, a três reuniões consecutivas, conforme o regimento interno.
Parágrafo Quarto: Os membros do CMS poderão ser substituídos, por solicitação da entidade que representa, mediante comprovação através de portaria do poder executivo municipal.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou através de 1/3 de seus membros.
Art. 6º As decisões do CMS serão consubstanciadas em Resoluções, Moção ou Recomendação divulgadas em Órgãos públicos no prazo de 15 dias uteis tendo força normativa internas na área do sistema Municipal de saúde, após a homologação do secretário municipal de saúde.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 647/1998, assim como todas as demais disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serra Caiada/RN, em 29 de dezembro de 2020.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal