GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2023
LEI Nº 1095/2023, GP – DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1095/2023, GP – DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a Lei nº 810/2009 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei Ordinária de nº 810/2009, para a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º. O FHIS é constituído por:
I – Dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II – Omissis;
III - Omissis;
IV - Omissis;
V - Omissis;
VI – Omissis.
Art. 5º. O Conselho Gestor é Órgão de caráter deliberativo e será composto de preferência paritariamente entre representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área da habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
Parágrafo Primeiro: A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor de que trata o caput poderão ser estabelecidas pelo Poder Executivo.
Parágrafo Segundo: A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Parágrafo Terceiro: O (a) Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
Parágrafo Quarto: Competirá à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. “
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 12 de setembro de 2023.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal