GABINETE DO PREFEITO · 17 de maio de 2019
LEI Nº 1002/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1002/2019
Altera o artigo 44 da Lei Municipal nº 0906/2014 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, e dá Outras providências.
A Prefeita do Município de Serra Caiada no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 44 da Lei Municipal nº 0906/2014 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, a qual vigorará com a seguinte redação:
“Art. 44 O pagamento do salário família aos respectivos beneficiários será de responsabilidade do município, efetuando a compensação quando do recolhimento das contribuições de sua competência, os demais benefícios serão de responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Serra Caiada – IPRESC.”
Art. 2º Ficam inalterados todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 0906/2014.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Serra Caiada, 16 de maio de 2019.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita