GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2023
LEI Nº 1.102/2023, GP – DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.102/2023, GP – DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Serra Caiada para o exercício financeiro de 2023, no valor total de R$ 53.071.128,00 (cinquenta e três milhões, setenta e um mil, cento e vinte e oito reais)
I – O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme os desdobramentos.
Art. 4º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.013.919,00
Contribuições
2.109.051,00
Receita Patrimonial
1.857.323,00
Transferências Correntes
44.689.704,00
Outras Receitas Correntes
320.628,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
50.990.625,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
21.757,00
Transferência de Capital
419.420,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
441.177,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuições
1.602.454,00
Outras Receitas Correntes
36.872,00
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.639.326,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
53.071.128,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5º. A despesa orçamentária fixada nesta Lei, será de R$ 53.071.128,00 (cinquenta e três milhões, setenta e um mil, cento e vinte e oito reais), desdobradas nas seguintes agregações:
I – O Orçamento Fiscal, é fixado em R$ 40.583.831,00 (quarenta milhões, quinhentos e oitenta e três mil, oitocentos e trinta e um reais)
II – O Orçamento da Seguridade Social, é fixado em R$ 11.289.827,00 (onze milhões, duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais).
III – A Reserva de Contingência no valor de R$ 1.197.470,00 (um milhão, cento e noventa e sete mil, quatrocentos e setenta reais).
Art. 6º. Estão assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de referência da presente Lei.
CAPÍTULO III
DA DESPESA FIXADA PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 7º. O Orçamento do Poder Legislativo Municipal é fixado no Orçamento Fiscal no valor de R$ 1.535.000,00 (hum milhão quinhentos e trinta e cinco mil reais) cumprindo os limites fixados na Emenda Constitucional nº 25/2000.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR CATEGORIA E ÓRGÃO
Art. 8º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e Órgãos de Governo, de acordo com os seus desdobramentos:
I – Por Categoria Econômica
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
45.536.624,00
Despesas de Capital
6.337.034,00
Reserva de Contingência
1.197.470,00
Reserva de Contingência da Previdência
500.000,00
Outras reservas
697.470,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
53.071.128,00
II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Câmara Municipal
2.250.000,00
Gabinete do Prefeito
597.471,00
Sec. Mun. De Administração e Rec. Humanos
3.666.229,00
Sec. Mun. De Planej. Desenvolv. Socioeconom. e M.Amb.
380.358,00
Sec. Mun. De Obras, Infra-Estrut. Serv. Urb. E Urbanismo
5.284.779,00
Sec. Mun. De Transporte e Mobilidade Urbana
395.000,00
Sec. Mun. De Agric., Pesca, Abast. e Rec. Hídricos
1.835.361,00
Sec. Mun. de Saúde
389.855,00
Sec. Mun. De Educação e Cultura
19.678.229,00
Sec. Mun. De Turismo e Comunicação
490.090,00
Sec. Mun. de Trabalho Habit. e Assist. Social
264.000,00
Fundo Municipal de Saúde
8.997.836,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.730.603,00
Inst. De Prev. Social do Munic. De Serra Caiada
4.465.805,00
Sec. Mun. De Finanças e Tributação
564.828,00
Procuradoria Geral do Município
140.797,00
Controladoria Geral do Município
128.318,00
Sec.Mun, de Esporte e Lazer
1.065.099,00
Secretaria Mun. de Segurança Pública
49.000,00
Reserva de Contingência
697.470,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
53.071.128,00
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 9º. Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
I - a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40,0% (quarenta por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º desta Lei;
II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, de acordo com a Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Parágrafo Único: Excluem-se do limite fixado neste artigo os créditos adicionais suplementares cobertos por superávit financeiro de exercícios anteriores, e os decorrentes de recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurados na forma da lei.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os desdobramentos das despesas dos respectivos projetos, com os elementos necessários para consecução dos seus fins, disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 16 de novembro de 2023.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal