GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2019
LEI N° 1016/2019 *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1016/2019 *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
LEI N° 1016/2019
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE LIQUIDAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN NO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida com o Banco do Nordeste do Brasil S.A., com o objetivo de liquidar ou renegociar dívidas dos pequenos agricultores do Município de Serra Caiada/RN, contraídas por meio de linhas de crédito que atendem à agricultura familiar (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF) e aos mini e pequenos produtores rurais, conforme enquadramento dos mutuários na Lei Federal nº 13.340/2016, com redação dada pelo art. 18 da Lei Federal nº 13.606/2018.
§1º - Para efeito de transparência pública, a minuta do Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida, objeto de autorização legislativa, é a especificada no Anexo I desta lei.
§2º - Os agricultores familiares deverão assinar Termo de Adesão a esta lei e autorizar à instituição credora repassar ao Município de Serra Caiada/RN seu nome, CPF, saldo total de suas operações de crédito enquadradas na referida Lei Federal, o valor do bônus obtido, e o respectivo valor utilizado para liquidação ou para renegociação de sua dívida.
§3º - O Município Serra Caiada/RN dispensa o direito de sub-rogação no direito de credor pela liquidação ou renegociação das dívidas realizadas com base nesta lei.
Art. 2º - As despesas necessárias à consecução desta lei serão suportadas pela dotação própria a ser incorporada ao Orçamento Municipal do exercício vigente, por meio de crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) na Ação 1480-Fundo de Aval BNB-Liquidação de Dívidas de Agricultores, na Secretaria Municipal de Agricultura, com recursos orçamentários oriundos de arrecadação anulação de igual valor na ação 2002-Manutenção dos Serviços do Gabinete, Fonte de Recursos Próprios:10010000.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serra Caiada/RN, 23 de dezembro de 2019.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita
*Republicado por incorreção